Na inspeção foram relacionados pontos emergenciais a serem aperfeiçoados para a continuidade dos atendimentos do Pronto Atendimento. Entre eles estão a vinculação de um responsável técnico à unidade de saúde, a instalação ou a contratação de um laboratório para exames clínicos e a contratação de médicos para suprir a demanda do serviço. Ainda dentro do procedimento instaurado pelo MPSC, foram definidos os prazos para o cumprimento das ações.

Desde a vistoria até uma reunião on-line promovida pela Promotoria de Jsutiça, na tarde de segunda-feira (6/5), com representantes do poder público municipal de Barra Velha para tratar da regularização do Pronto Atendimento de 24 horas, diversos pontos já haviam sido cumpridos pela administração municipal.

O Promotor de Justiça Renato Maia de Faria, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha, em despacho proferido no procedimento administrativo em 25 de abril, reiterou os prazos definidos para o cumprimento das ações para regularização do Pronto Atendimento, a exemplo da comprovação de contratação dos médicos até o dia 3 de maio, a contratação de laboratório de análise até 6 de maio e a comprovação da compra das medicações para adequação da farmácia 24 horas até a quinta-feira (9/5).

Até o momento, já foram cumpridas as exigências referentes à nomeação do diretor técnico do PA. Para o cargo foi nomeada a médica Laura Regina Lopes Zimmerman em 18 de abril. Sobre o diretor clínico, no dia 7 de maio será realizada a eleição com votação do corpo clínico para a escolha do profissional.

O Promotor de Justiça destaca ainda que foram contratados cinco novos médicos para trabalhar na unidade, atendendo os apontamentos do MPSC e as recomendações do CRM-SC.

Sobre a contratação de laboratório para realização dos exames solicitados pelos médicos que integram o corpo clínico do PA, o prazo de 6 de maio estabelecido no despacho do MPSC não foi cumprido, devido à ausência de interessados na contratação direta, e um novo prazo foi firmado. Desta vez, o Município tem até o dia 24 de maio para a implementação de laboratório de análises clínicas.

Já a adequação da Farmácia 24 horas, conforme lista de padronização de medicamentos de urgência e emergência a ser encaminhada pelo CRM-SC, está em andamento, vencendo o prazo na próxima quinta-feira (9/5).

O Promotor de Justiça Renato Maia de Faria disse que "todo esse trabalho visa à melhoria no atendimento da saúde em Barra Velha, com pleno atendimento das normas previstas no Conselho Regional Federal de Medicina, garantindo, assim, ao cidadão, respeito aos seus direitos fundamentais". Ele ressaltou que a população de Barra Velha vai sentir no dia a dia o avanço no atendimento da saúde com a atuação direta do Ministério Público e do CRM.

Reunião com o poder público municipal

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha realizou, na tarde de segunda-feira (6/5), uma reunião on-line com representantes do poder público municipal de Barra Velha para tratar da regularização e das melhorias a serem realizadas no Pronto Atendimento de 24 horas, elencadas no Procedimento Administrativo n. 09.2022.00002482-0, instaurado após uma vistoria surpresa em parceria com o Conselho Regional de Medicina (CRM) em 11 de abril na unidade de saúde.
O Prefeito de Barra Velha, Daniel Pontes, apresentou um breve resumo das providências adotadas até o momento, bem como daquelas em andamento.

Ao final da reunião, Faria reiterou aos participantes que o descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos acarretará o ajuizamento de uma ação civil pública para a regularização do Pronto Atendimento de Barra Velha, devendo o Município estar preparado para qualquer tipo de imprevisto na licitação para contratação de serviços laboratoriais.

Outras providências

Os demais apontamentos feitos pelo CRM, como a contratação da equipe de apoio, adequações nas instalações físicas do PA, a necessidade de uma sala de isolamento, a melhoria no nível de segurança dos programas para preenchimento de prontuários, além da necessidade da estruturação de comissões como a de Revisão de Prontuários, de Revisão de Óbito, de Controle de Infecção em Serviços de Saúde, estão com os prazos em andamento. A data final é 24 de maio de 2024.

Além do membro do Ministério Público de Santa Catarina, participaram da reunião o Prefeito do Município de Barra Velha, a Secretária Municipal de Saúde, o Secretário de Saúde adjunto do município, a Diretora Técnica do Pronto Atendimento de Barra Velha, a Diretora de Gestão em Saúde e o Procurador-Geral do Município.