MPSC recomenda que Município de Criciúma realize diagnóstico detalhado da população em situação de rua

A 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma expediu uma recomendação, na última quinta-feira (30/4), para que o Município elabore um diagnóstico detalhado da população em situação de rua em toda a cidade. Embora o levantamento tenha abrangência municipal, a necessidade da medida foi identificada a partir do acompanhamento da situação no bairro Pinheirinho, que tem concentrado parte das demandas mais recentes relacionadas ao tema. Para o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com base no que prevê o Decreto Federal n. 7.503/2009 e na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 976, entender com precisão quem são essas pessoas é essencial para planejar ações que realmente funcionem.

A atuação do Ministério Público no tema ocorre em diferentes frentes. Na questão das políticas públicas relacionadas às pessoas em situação de rua, o acompanhamento é feito pela 5ª Promotoria de Justiça, com atribuição na área da cidadania. Na esfera da segurança pública, o MPSC atua por meio da 15ª Promotoria de Justiça e, na esfera criminal, por meio das quatro Promotorias de Justiça de Criciúma com atribuição nessa área.

O tema também tem sido discutido com a comunidade. Em reunião realizada no dia 29 de abril, moradores, representantes do Município, órgãos de segurança, saúde e assistência social debateram as situações do bairro Pinheirinho e das pessoas em situação de rua. Moradores do bairro vêm relatando aumento da sensação de insegurança, com mais furtos e uso de drogas em espaços públicos, além de queixarem-se da maior presença de pessoas em situação de rua na localidade.

Dados levantados pela Promotoria de Justiça mostram que o número de pessoas nessa condição cresceu nos últimos anos. Em fevereiro de 2024, Criciúma tinha 497 pessoas em situação de rua registradas no Cadastro Único. Em 2021, eram 113, um aumento de 339,8%.

A recomendação faz parte de um inquérito civil que acompanha como o Município vem atuando nessa área e se as políticas públicas estão de acordo com a legislação. O objetivo é corrigir falhas e melhorar o atendimento à população em situação de vulnerabilidade. “Conhecer a realidade, compreender as falhas e as necessidades é fundamental para que se possa planejar adequadamente e com eficiência as políticas públicas. A questão relacionada às pessoas em situação de rua é complexa, exige trabalho de diversas instituições e políticas públicas, e essas medidas precisam estar adequadamente planejadas e coordenadas. A partir do diagnóstico, será possível, de forma mais eficiente, planejar as ações que precisam ser implementadas, reforçadas ou modificadas, o que será acompanhado pelo Ministério Público”, explicou o Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, titular da 5ª Promotoria de Justiça.

Por que o diagnóstico é importante

Para a Promotoria de Justiça, o problema é complexo e envolve várias áreas, como assistência social, saúde e segurança pública. Por isso, o objetivo é que o diagnóstico não seja um mero censo populacional ou uma simples contagem de cadastros de atendimento, mas sim que consista em um levantamento robusto, calcado em metodologia científica, destinado a mapear com precisão o perfil, a origem, a dinâmica de deslocamento e as demandas prioritárias das pessoas em situação de rua no município.

A recomendação pede que o Município apresente, em até 15 dias, um plano com cronograma para fazer esse levantamento. O estudo deve ser técnico e bem estruturado, seguindo métodos confiáveis.

Entre as informações que deverão ser levantadas estão:

• quantas pessoas estão em situação de rua e onde estão;
• perfil dessas pessoas, como idade, escolaridade e origem;
• se possuem deficiência;
• locais de maior concentração de população em situação de rua;
• acesso a benefícios sociais;
• registros de violência;
• motivos que levaram à situação de rua;
• e quais serviços públicos existem hoje para atendê-las.

Também será necessário mapear como funciona a rede de atendimento e quais dados oficiais serão utilizados na pesquisa. A Promotoria ressalta ainda que a inobservância da recomendação poderá implicar a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação civil pública para a tutela dos interesses.

O que diz a lei

Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram como o poder público deve agir nesse tema. Entre as medidas estão a obrigatoriedade de criar ou reativar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), já retomado em Criciúma no fim do último ano, além da realização de um diagnóstico completo da situação, que é o que pede o MPSC na recomendação.

As regras também proíbem práticas como retirar pertences das pessoas à força ou usar internação compulsória como forma de controle.