O Ministério Público de Santa Catarina fez uma série de recomendações aos Municípios de Bom Retiro e Alfredo Wagner visando a aplicação integral das políticas públicas voltadas aos animais. O documento foi construído a partir de um inquérito civil instaurado em 2021 para averiguar a efetividade das ações de acolhimento, castração e vacinação.

Os Municípios admitiram a inexistência de leis específicas para o controle de zoonoses e para criação, guarda e tratamento de animais. A Promotoria da Comarca de Bom Retiro recomendou, então, a adequação às leis de proteção aos animais, no prazo máximo de 90 dias. O não cumprimento pode resultar em uma ação civil pública e outras medidas judiciais e extrajudiciais.

"O Ministério Público de Santa Catarina tem a função institucional de proteger a vida. Estamos falando de uma questão de saúde pública. Providencias precisam ser tomadas urgentemente, com ações práticas por parte do poder público. São muitas as notícias de maus-tratos a animais", diz a Promotora de Justiça da Comarca de Bom Retiro, Gabriela Cavalheiro Locks.

O documento solicita a regularização do controle de zoonoses; a responsabilização dos tutores pelo recolhimento de dejetos; a normatização da criação, da guarda, do comércio e do tratamento dos animais que vivem em ruas, domicílios, estabelecimentos comerciais e abrigos, com a punição por maus tratos e práticas abusivas.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Retiro requer, ainda, a interrupção de métodos de controle baseados no extermínio indiscriminado e solicita a criação de estruturas adequadas para o recolhimento de animais doentes, feridos e maltratados, além da destinação correta dos corpos de animais mortos por eutanásia, acidente ou quaisquer outras causas. Solicita, também, a implementação de políticas voltadas a esterilização cirúrgica de cães e gatos.

O Ministério Público, ainda, recomenda a regulamentação do trânsito de veículos de tração animal no perímetro urbano, levando em conta a conservação das carroças e dos equipamentos de proteção e bem-estar, o volume e o peso da carga e o estado de saúde dos animais. Por fim, recomenda a realização de campanhas de incentivo à adoção de cães e gatos, bem como ações educativas para a preservação da vida animal.