A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim trabalha para ampliar as atividades de proteção e defesa dos animais. Com esse objetivo, recomendou ao Município de Schroeder que desenvolva uma série de ações para a promoção do bem-estar animal na cidade. O prazo para resposta quanto ao atendimento ou não da recomendação é de 30 dias.

Entre as solicitações do MPSC, estão a criação, no prazo de 30 dias, de uma legislação que regule a forma de controle de zoonoses, de criação, de comércio, de guarda e de tratamento das populações de animais no município, domiciliados, soltos nas ruas, mantidos em criadores, em estabelecimentos de comercialização ou em abrigos de ONGs/OSCIPs.

Além disso, recomenda ao Município adotar o recolhimento seletivo, limitado aos animais doentes, feridos, maltratados e agressivos que estejam em sofrimento ou ameaçando a saúde da população. Esses animais deverão ser abrigados em local adequado, com todas as condições sanitárias e de bem-estar, tratados, recuperados e colocados em adoção.

A Promotora de Justiça Ana Carolina Ceriotti, responsável pela 1ª PJ de Guaramirim, explica que os animais possuem garantias e direitos, os quais devem ser respeitados por todos, inclusive pelos entes federativos, conforme prevê a Declaração dos Direitos dos Animais, promulgada pela UNESCO em 27 de janeiro de 1978.

O MPSC pede, ainda, que o Município de Schroeder implante em 180 dias uma Unidade de Controle de Zoonoses e Bem-estar Animal ou estabeleça convênio com ONGs para a realização de serviços e procedimentos voltados ao controle populacional de cães e gatos e ao tratamento e recuperação de animais doentes, feridos e maltratados, errantes ou sob a criação e guardado munícipes cuja condição econômica impossibilite a esterilização e assistência médica veterinária particular.

A recomendação requer também que, além da Unidade de Controle de Zoonoses e Bem-estar Animal, a administração municipal implante ou estabeleça convênios com ONGs para abrigar temporariamente animais errantes e em recuperação pelo tempo necessário à sua adoção. O prazo para a execução dessa ação é de 60 dias.

Também foi proposto que o município mantenha um cadastro de controle de natalidade dos animais, firme convênio com organizações da sociedade civil ou estabelecimentos veterinários para apoiar as políticas públicas de controle de zoonoses e das populações de animais e as campanhas de adoção, além de realizar campanhas de conscientização e divulgação à população dos períodos de encaminhamentos de animais para a castração

O que é uma recomendação?

A recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público no qual é exposta, em ato formal, a necessidade de providências para a solução de uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O objetivo é fazer com que o destinatário tome as devidas providências em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais.