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01.04.2025

MPSC questiona lei que retira os cavalos da classificação de seres sencientes

O MPSC argumenta que a exclusão dos cavalos como seres sujeitos de direito representa um retrocesso na proteção legislativa dos animais.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio do Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) do MPSC, Procurador de Justiça Maury Roberto Viviani,  ajuizou, na data de 25-3-2025, perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da Lei Estadual n. 17.526/2018, que alterou o artigo 34-A do Código Estadual de Proteção aos Animais, removendo os cavalos da classificação de seres sencientes, sujeitos de direito.

Segundo o MPSC, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo. A alteração promovida pela Lei Estadual n. 17.526/2018, ao reduzir a proteção anteriormente garantida aos cavalos, viola esse princípio constitucional. O MPSC sustenta que, uma vez reconhecidos como seres sencientes, qualquer mudança que diminua essa proteção é inconstitucional.

A ação também destaca que a Constituição, ao proibir práticas que submetam animais à crueldade, implicitamente reconhece a senciência dos animais, ou seja, sua capacidade de sentir dor e angústia. A exclusão dos cavalos dessa classificação contraria esse reconhecimento e enfraquece a proteção jurídica destinada a esses animais.

O Ministério Público requereu ao Órgão Especial do TJSC que declare a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 17.526/2018 e restabeleça a redação original do artigo 34-A do Código Estadual de Proteção aos Animais, que incluía os cavalos como seres sencientes.



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Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC