MPSC obtém sentença definitiva que determina distribuição de fórmulas nutricionais a crianças com alergia alimentar em São Bento do Sul

A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou em condenação definitiva do Município de São Bento do Sul e do Estado de Santa Catarina para que assegurem a entrega de fórmulas nutricionais especiais incorporadas ao SUS a crianças de até 24 meses diagnosticadas com Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV). A decisão de segundo grau transitada em julgado reconheceu a obrigação solidária dos entes públicos. 

A sentença proferida na ação ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Comarca de São Bento do Sul, mantida integralmente em segundo grau, determina que o Município elabore protocolo clínico específico para a dispensação das fórmulas nutricionais, inicie o fornecimento aos pacientes que atenderem aos critérios definidos em até 45 dias e mantenha a entrega das fórmulas em até 15 dias após cada novo requerimento. O Município deve ainda ser responsável pela guarda e pela distribuição direta dos produtos. 

O Estado de Santa Catarina está obrigado a ressarcir metade dos valores gastos pela administração municipal com a aquisição das fórmulas, mediante comprovação administrativa. 

O Promotor de Justiça Matheus Azevedo Ferreira, autor da ação, evidenciou que “a falta de política pública eficiente colocava em risco crianças que dependem dessas fórmulas para sobreviver. A sentença garante o acesso imediato a um tratamento essencial e reafirma o dever constitucional de proteção integral”. 

Os fatos que levaram ao ajuizamento da ação foram apresentados ao MPSC em 2021, quando foi instaurado um inquérito civil para apurar a ausência de política pública municipal de fornecimento de leites especiais. Embora o ente tenha criado um protocolo em 2022, este se mostrou insuficiente. 

De acordo com a ação da 1ª Promotoria de Justiça, a situação agravou-se em 2023, quando o MPSC recebeu denúncias de crianças, como um bebê de apenas sete meses, que tiveram o pedido de fórmulas específicas, a exemplo do Neocate, negado administrativamente pela Secretaria Municipal de Saúde. Diante da crescente judicialização individual e da recusa do Município em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público ingressou com a ação civil. 

O Promotor de Justiça afirmou que “a infância é o período em que se desenvolve grande parte das potencialidades humanas. Assim, garantir um alimento seguro e nutritivo para as crianças que possuem essa necessidade é dar a elas dignidade e qualidade de vida, devendo ser encarado como prioridade absoluta do estado e da sociedade".  

O que é APLV? 

A APLV (Alergia à Proteína do Leite de Vaca) é uma reação adversa do sistema imunológico às proteínas presentes no leite de vaca. Ela ocorre principalmente em bebês e crianças pequenas, especialmente nos primeiros meses de vida, quando o organismo ainda está em desenvolvimento. 

O sistema imunológico identifica as proteínas do leite de vaca como “agressoras” e reage de forma exagerada. Essa resposta pode gerar sintomas gastrointestinais, cutâneos, respiratórios e, em casos raros, reações graves. 

Entre os principais sintomas estão vômitos, diarreia ou sangue nas fezes, cólica intensa e irritabilidade, chiado no peito e dificuldade para respirar, entre outros. Os sintomas variam de acordo com o tipo de alergia e a sensibilidade da criança.