MPSC, Município, moradores e empresa avançam em acordo para regularização do Loteamento Pérola, em Passo de Torres

A regularização do Loteamento Pérola, em Passo de Torres, no Extremo Sul catarinense, está mais próxima de uma solução. Após promover uma audiência de conciliação com moradores, representantes do Município e de proprietários da área, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) articula a elaboração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) para definir responsabilidades entre os envolvidos e viabilizar a implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB), além da execução de melhorias essenciais de infraestrutura. 

A medida é resultado de uma audiência realizada em um procedimento administrativo conduzido pela Promotora de Justiça Andréia Tonin. O encontro ocorreu no dia 23 de julho em Passo de Torres e reuniu representantes do Município, proprietários da área, moradores e demais interessados para discutir alternativas jurídicas e administrativas para a regularização fundiária do loteamento e a construção de soluções consensuais que garantam segurança jurídica às famílias residentes na localidade. 

Na audiência, o MPSC apresentou aos moradores a situação jurídica atual do loteamento e destacou que a instauração do procedimento de Regularização Fundiária Urbana é o encaminhamento mais adequado e viável para o caso. Também foram detalhados os benefícios jurídicos e práticos da celebração de um acordo entre as partes, especialmente no que se refere à garantia de direitos aos ocupantes e à viabilização de investimentos em infraestrutura urbana. 

A empresa Mampituba manifestou interesse em contribuir para a regularização, mas ressaltou a existência de áreas remanescentes na localidade. Os moradores demonstraram preocupação com a possibilidade de terem que fazer novos pagamentos por lotes já adquiridos e defenderam o reconhecimento da posse exercida há muitos anos. Também relataram dificuldades relacionadas ao abastecimento de água potável, apontando a necessidade de melhorias na infraestrutura local. 

"Solução está próxima", afirma Promotora de Justiça 

Segundo a Promotora de Justiça Andréia Tonin, ao final da audiência, o MPSC ressaltou a importância da construção de uma solução consensual que atenda aos interesses dos moradores e permita a efetiva regularização da área. Como encaminhamento, foi definida a continuidade das negociações entre os proprietários, o Município e o MPSC, com uma nova reunião para apresentação de documentos, alinhamento dos termos do futuro TAC e definição dos próximos passos para a implementação da REURB e das obras de infraestrutura necessárias à comunidade. 

"Nunca se esteve tão próximo de se construir uma solução para o problema, especialmente porque o posicionamento até hoje do proprietário registral era oposto ao pretendido pelos ocupantes, cenário que se modificou", declarou a Promotora de Justiça. Havendo êxito na negociação, disse a Promotora de Justiça, será possível por exemplo permitir o início de obras de implantação da infraestrutura mínima, como o fornecimento de água. Ficou definido que em 30 dias a empresa deverá apresentar proposta de implementação da REURB na área. O MPSC deverá fazer uma nova reunião nesse período. 

A Promotora de Justiça salientou que o MPSC seguirá cobrando agilidade das partes para a solução do problema e que seguem proibidas a comercialização de áreas, a construção de novas habitações, de ligações de água e de energia até que seja definida a responsabilidade pela regularização da área. Ainda conforme a Promotora de Justiça, uma vez solucionada a questão, o Município se comprometeu a iniciar imediatamente as obras de melhoria no local, abrangendo tanto a questão das vias quanto o fornecimento de água.