Com o objetivo de apurar se existe política pública de atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) no município de Papanduva, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou a Notícia de Fato n. 01.2023.00026098-0. Além de verificar a existência das ações de atendimento, o procedimento visa averiguar se há recursos humanos especializados nas áreas da saúde e educação disponíveis nos quadros da Prefeitura.

No procedimento, à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva solicitou que a Secretaria Municipal de Educação informe as políticas públicas adotadas na área para atendimento a pessoas com TEA.

A Promotoria pediu ainda que encaminhe uma relação nominal de alunos com autismo na rede de ensino, identificando a escola e o ano em que estudam. Questionou também se há segundo professor ou outro profissional disponível para atendimento a alunos com deficiência.

A secretaria deverá também informar qual o protocolo de atendimento das crianças e adolescentes com TEA é utilizado na rede regular de ensino ou nas creches; e se o segundo professor ou profissional equivalente tem capacitação para o atendimento de pessoas com deficiência; se é exigida formação específica no momento da contratação e qual é essa formação.

Para a Secretaria de Saúde de Papanduva, o MPSC requereu informações sobre as políticas públicas adotadas na área de saúde para atendimento a pessoas com TEA. Solicitou o número de fonoaudiólogos e fisioterapeutas que prestam serviços no SUS municipal, quantas pessoas encontram-se na fila e qual é o prazo médio para atendimento. Além disso, indagou se os profissionais têm capacitação para atender pessoas com o transtorno.

Na notícia de fato, o MPSC solicitou que as informações fossem entregues no prazo de 15 dias, o qual foi cumprido pelos órgãos.

De acordo com a Promotora de Justiça Fernanda de Ávila Moukarzel, responsável pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva, com as informações repassadas foi possível mapear as crianças e adolescentes com deficiência matriculados na rede pública de ensino do município, inclusive aquelas diagnosticadas com o transtorno de espectro autista. A partir de agora, será estabelecido diálogo com o Poder Público e com a comunidade para a formulação de políticas públicas voltadas ao atendimento especializado e humanizado dessas pessoas.

A Promotora de Justiça ressalta que a Notícia de Fato será evoluída para Procedimento Administrativo, com o objetivo de acompanhar sistematicamente as medidas adotadas pela municipalidade.