O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação para obrigar o Município de Imbituba a implantar melhorias no Conselho Tutelar local. O compromisso de fazer as adequações havia sido firmado em maio de 2019 em um termo de ajustamento de conduta (TAC), porém ele foi descumprido pelo Município.

A ação foi ajuizada após uma vistoria na sede do Conselho Tutelar pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba, Promotora de Justiça Sandra Goulart Giesta da Silva. Na vistoria, foi constatada a permanência de diversas irregularidades na estrutura física, mobiliária, de pessoal e de equipamentos.

O MPSC busca, com a ação, possibilitar e fortalecer o desempenho adequado das funções relevantes para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes da cidade.

Um dos ajustes exigiu a mudança para uma nova sede, o que ocorreu somente em maio deste ano, quatro anos após o TAC, e ainda assim com uma série de deficiências, demonstrando, ainda, falta de planejamento.

O local, observou a Promotora de Justiça, está sem nenhuma condição de trabalho, pois não há, até o momento, internet instalada. O aparelho celular do órgão, que é utilizado para recebimento de denúncias, contato com as pessoas atendidas e plantão, está quebrado, muitas vezes deixa de funcionar e é muito antigo. Também não há notebook, apenas três computadores sem roteador de rede sem fio.

Não se pode fechar os olhos para a gravidade da situação. O Conselho Tutelar é órgão cuja atividade é essencial no sistema de garantia de direitos da criança e adolescente. Não pode ficar sem acesso à internet por semanas consecutivas nem ser sucateado como está ocorrendo há anos. Conselheiras estão tendo que trabalhar sem nenhuma condição, sem as ferramentas. É vergonhoso para um município de tamanha capacidade econômica, acrescentou.

Devido à falta de internet, inclusive, duas conselheiras tiveram que protocolizar pessoalmente no Fórum uma representação de acolhimento emergencial, fazendo uso de um pen-drive.

Além disso, inúmeros ofícios encaminhados eletronicamente ao órgão pelo MPSC e pelo Judiciário nesse período estão sem respostas. Ainda foi destacada pela Promotora a deficiência dos gaveteiros que armazenam as pastas com o histórico dos casos em andamento e atendidos.

Exigências

O Ministério Público requer à Justiça que o Município seja citado para cumprir os termos do TAC firmado, em especial a instalação de internet no prazo de 48 horas e, no prazo de dez dias, de câmeras de monitoramento, bem como o fornecimento de um smartphone novo, com acesso à internet e plano pós-pago em operadora de telefonia.

A Promotoria de Justiça pede, ainda, a colocação de placa de identificação maior no local, assim como placas de indicação da sede nas vias próximas, a instalação de condicionador de ar em todas as salas e a criação de um ambiente interno de espera para as crianças, bem como novos móveis.

Em relação aos recursos humanos disponíveis, o Ministério Público requer a contratação de estagiários de graduação da área de Psicologia, Serviço Social ou Administração para, de segunda a sexta-feira, no horário de expediente do órgão, auxiliar nos trabalhos administrativos e burocráticos.

Finalmente, requer que o Município providencie, no prazo de 30 dias, alvarás do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária municipal - ausentes na nova sede.

Para todos os pedidos - firmados no TAC e descumpridos pelo Município -, a Promotoria de Justiça pede ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Imbituba que estabeleça multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.