MPSC firma TAC com o Município de Chapecó para fortalecer carreira dos Auditores Fiscais

Nesta sexta-feira (19/12), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município de Chapecó com o objetivo de promover a valorização, a estruturação e a institucionalização da carreira dos Auditores Fiscais da Receita Municipal. O compromisso foi firmado por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, com atuação na curadoria da ordem tributária.  

O TAC acorda medidas e compromissos para a adequação legislativa e administrativa do poder público municipal, considerando que a esfera administrativa tributária é reconhecida constitucionalmente como atividade essencial ao funcionamento do Estado. O acordo foi estabelecido no âmbito do Procedimento Preparatório n. 06.2025.00005537-9, atendendo ao artigo 5º da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP) e ao artigo 97 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019 (Lei Orgânica do MPSC). 

Com a assinatura do acordo, o Município de Chapecó comprometeu-se a elaborar e encaminhar à Câmara de Vereadores, no prazo de até 30 dias, um projeto de lei para instituir o Plano de Carreira dos Auditores Fiscais da Receita Municipal. No projeto, devem constar aspectos como requisitos de ingresso, progressão e promoção e a garantia de recursos orçamentários para capacitação, aperfeiçoamento e manutenção da estrutura da administração tributária. A nova legislação também deve contemplar uma política remuneratória compatível com as atribuições dos cargos e o enquadramento dos atuais servidores conforme o tempo de efetivo exercício, sem redução na remuneração.  

De acordo com o Promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Chapecó, a iniciativa foi elaborada a partir de um diagnóstico técnico e de recomendações emitidas por órgãos de controle – entre eles, o Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas, que apontam a necessidade de fortalecimento das administrações tributárias municipais, especialmente diante dos desafios impostos pela Reforma Tributária (EC n. 132/2023).  

“Para o Ministério Público, a celebração do TAC representa uma medida estratégica de prevenção de conflitos institucionais, promoção da eficiência administrativa e proteção do interesse público. Afinal, uma administração tributária estruturada contribui diretamente para o equilíbrio fiscal, a justiça tributária e a melhoria dos serviços públicos prestados à população”, esclarece o Promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli.  

O cumprimento das obrigações assumidas será acompanhado e fiscalizado pelo MPSC. Conforme previsto no TAC, o descumprimento das medidas acordadas poderá levar à aplicação de multa e à adoção das medidas judiciais cabíveis.  

O termo de ajustamento de conduta foi assinado pelo Promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Chapecó, pelo Prefeito de Chapecó, João Rodrigues, e pelo Procurador-Geral do Município, Jauro Sabino Von Gehlen.