Em acordo extrajudicial firmado nesta terça-feira (22/11) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Camboriú assumiu o compromisso de investir, no mínimo, R$ 519 mil nos próximos quatro anos na educação infantil (creche e pré-escola), para aumentar em 1.945 o número de vagas oferecidas até o início de 2009. Pelo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Promotora de Justiça Luciana Uller, já no próximo ano deverão ser destinados R$ 120 mil no orçamento municipal para construção e locação de novas salas que possibilitem a abertura de, pelo menos, 840 novas vagas até o início do segundo semestre.

O TAC foi proposto com base na Constituição Federal, especialmente os artigos 211 e 227, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevendo que é "dever do Estado e competência dos Municípios o oferecimento de educação infantil gratuita em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade".

Segundo a Promotora de Justiça, há oito anos o número de vagas nas creches não era ampliado pelo Município. Todos os vereadores assinaram, como testemunhas, o TAC, que tem também como signatário o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a quem caberá fiscalizar o cumprimento das cláusulas ajustadas.

O descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC implicará a execução do título extrajudicial e a aplicação de multa de R$ 5 mil por dia até o adimplemento da obrigação, a ser arcada pelas autoridades responsáveis. No final de cada semestre, a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar ao MPSC relatório circunstanciado acerca da efetivação dos compromissos assumidos.

Os principais compromissos assumidos pelo Município
Ano	Nº de novas vagas	Valor a ser destinado no orçamento (em R$)
2006	840	120 mil
2007	325	126 mil
2008	400	133 mil
2009	380	140 mil
Total	1.945	519 mil