O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado assinaram um acordo de cooperação técnica para criar o Laboratório de Análises em Orçamentos e Políticas Públicas (LAOPP). A nova estrutura terá a missão de auxiliar as Promotorias de Justiça e o TCE a fiscalizar a aplicação dos recursos públicos por meio do acompanhamento do planejamento e da execução dos orçamentos, com foco na efetivação dos direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição Federal de 1988, de maneira que sejam investidos efetivamente em projetos de interesse coletivo que atendam às políticas públicas do Estado e dos municípios.

O laboratório será coordenado pelas duas instituições e irá estabelecer métodos de estruturação e análise de dados do ciclo orçamentário dos municípios catarinenses e promover a avaliação de suas respectivas políticas públicas, entendendo se as mesmas estão sendo executadas de maneira responsável e eficaz. Os dados serão extraídos a partir de instrumentos como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) dos municípios e do Estado.

A cooperação permitirá ao MPSC e ao TCE-SC observarem se os orçamentos públicos estão respeitando direitos e garantias constitucionais ou estão sendo aplicados em projetos que não contribuam para o desenvolvimento da qualidade de vida da população.

Em um segundo momento de implementação, as informações geradas auxiliarão também as Promotorias de Justiça no acompanhamento de ações judiciais e acordos firmados com o Poder Público, de maneira que essas medidas já sejam também previstas e contempladas no orçamento municipal, evitando o descumprimento por falta de recursos.

Caberá ao LAOPP, ainda, promover a avaliação de políticas públicas, produzindo e sistematizando dados de natureza macro relacionados à eficiência, eficácia e efetividade dos projetos e inciativas que recebem os recursos públicos.

Além de servir de apoio para a construção e execução do planejamento estratégico de diversos setores do MPSC e do TCE-SC, o laboratório promoverá ainda cursos de capacitação para membros e servidores das instituições sobre orçamento público, ciclo orçamentário, controle de políticas públicas e outros.

O Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública (CSP), será o responsável do MPSC pelo LAOPP. Para ele, a criação do Laboratório representa um importante avanço em termos de atuação do MPSC e do TCE/SC na fiscalização das políticas públicas. A efetivação de direitos fundamentais de segunda geração, positivados na Constituição Federal, se dá por meio de prestações estatais que necessitam essencialmente de recursos públicos para concretização. Olhar para os ciclos orçamentários é, por isso, parte essencial desse trabalho de concretização de direitos. A conformidade das escolhas alocativas dos recursos pelo gestor com os compromissos sociais assumidos na Constituição Federal passará a ter acompanhamento técnico pelo LAOPP, dando suporte à atuação das Promotorias de Justiça e do TCE/SC.

O acordo prevê a disseminação do conhecimento resultado dos trabalhos realizados, como forma de fomentar a cultura da transparência e o controle orçamentário das políticas públicas pela própria Sociedade.

O termo terá a vigência de cinco anos a partir da data de sua assinatura, que ocorreu no dia 10 de fevereiro de 2023, podendo ser renovado por períodos sucessivos. As instituições também poderão firmar eventuais parcerias com outros órgãos para execução dos objetivos propostos.

Veja o documento na íntegra.

Assista a entrevista com o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública, Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins: