O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Florianópolis encaminharam um acordo de cooperação técnica para fortalecer o combate aos crimes contra a ordem tributária, como a sonegação fiscal e a apropriação indébita tributária. O acordo, que deve ser assinado nos próximos dias, consiste na disponibilização das informações do banco de dados informatizado da Secretaria da Fazenda de Florianópolis para a 20ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, que é a responsável regional pelos assuntos de ordem tributária.

A parceria terá validade de cinco anos. Nesse período, a Secretaria da Fazenda irá viabilizar o acesso do MPSC ao sistema de controle dos tributos municipais. Serão disponibilizados para a 20ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital dados como notificações fiscais expedidas, parcelamentos deferidos, trâmite das reclamações interpostas e situação dos créditos tributários, entre outras informações que possam ser compartilhadas com os servidores da Promotoria de Justiça. Em contrapartida, o MPSC deverá continuar e fortalecer as investigações desenvolvidas pela 20ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com especial foco na repressão a delitos fiscais e conexos.

Com o acordo, o MPSC e o Município de Florianópolis pretendem reforçar o combate aos crimes contra a ordem tributária e, consequentemente, viabilizar a recuperação dos tributos sonegados ou apropriados indevidamente.

O acordo também prevê a implementação de procedimentos e rotinas administrativas de troca de informações, com o intuito de aperfeiçoar as relações e a atuação conjunta entre a 20ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital e a Secretaria da Fazenda de Florianópolis. Ainda, pactua o aperfeiçoamento e a harmonização da linguagem utilizada pelos fiscais municipais na lavratura dos autos de infração e notificações fiscais, de modo a facilitar a instrução dos procedimentos criminais.

Os termos da parceria foram acertados em uma reunião na quarta-feira (10/8), no MPSC. O encontro teve a participação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), Promotor de Justiça Assis Marciel Kretzer, que estimou os avanços que a parceria irá proporcionar: "O acesso ao sistema fazendário local pelo MPSC, nos limites do acordo de cooperação, é fundamental à persecução e consequente prevenção dos crimes contra a ordem tributária atentatórios aos cofres do município". Além do Coordenador do COT, estiveram na reunião a Promotora de Justiça que responde pela 20ª Promotoria de Justiça da Capital, Roberta Mesquita e Oliveira Tauscheck, o Promotor de Justiça Giovanni Andrei Franzoni Gil, o Secretário da Fazenda de Florianópolis, Leandro Domingues, e sua equipe, bem como o servidor do COT Eduardo Magnus Michalski.

Acordo será replicado em outros municípios

A aproximação com a Secretaria da Fazenda de Florianópolis é mais uma das ações do programa Saúde Fiscal dos Municípios, desenvolvido pelo COT. O acordo servirá como base para outras parcerias que o MPSC pretende estabelecer com os municípios-sede das Promotorias Regionais da Ordem Tributária.