Com a intenção de viabilizar a aplicação e fiscalização de penas e medidas alternativas à prisão, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entregou três carros Ford/Focus Sedan ano 2012 e 180 bens, entre computadores, impressoras multifuncionais, armários, mesas e outros, à Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP). A doação, realizada nesta quarta-feira (5/8), destina-se à implementação de três novas Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) nas Comarcas de Jaraguá do Sul, Lages e Palhoça.

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR) do MPSC, Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, afirma que as doações significam um novo serviço à sociedade, que resulta tanto em fiscalização mais especializada do cumprimento das penas alternativas quanto em menor chance de reincidência nesses casos.

A entrega faz parte do Termo de Cooperação Técnica n. 64/2020, que firma a parceria do MPSC com a SAP e o Poder Judiciário de Santa Catarina para a viabilização de medidas alternativas à prisão. O CCR/MPSC integra o grupo de trabalho criado para implementar as novas Centrais de Jaraguá do Sul, Lages e Palhoça e está acompanhando as medidas adotadas pelos outros órgãos.

Os espaços já foram definidos pelo Poder Judiciário, e o processo seletivo de contratação das equipes multidisciplinares de profissionais que atuarão nas CPMAs está sendo conduzido pela SAP.

Centrais de Penas e Medidas Alternativas

As penas alternativas exercem uma função importante no sistema penal brasileiro, pois buscam a ressocialização e mantêm o autor do crime em contato com sua família e no seio de sua comunidade.

Nesse contexto, as CPMAs, por meio de suas equipes técnicas multidisciplinares alocadas nos fóruns das comarcas, atendem aos réus encaminhados e auxiliam no cumprimento da aplicação de medida alternativa à prisão, sem gerar impunidade. Além disso, impulsionam a criação e ampliação de vagas para a prestação de serviços comunitários por condenados cujas penas privativas de liberdade tenham sido substituídas por restritivas de direito.

Essa doação de bens para a instalação de novas CPMAs integra o projeto "Fiscalizando a Execução Penal e o Combate à Reincidência", englobado pelo programa Tutela Difusa da Segurança Pública. Tais iniciativas representam a consecução do objetivo n. 4 do Planejamento Estratégico institucional - qualificar a atuação do Ministério Público no enfrentamento da criminalidade.

"É gratificante para o Ministério Público que bens integrantes de seu acervo patrimonial continuem a serviço da efetivação da Justiça, mesmo quando não mais vinculados da Instituição. Ações de fomento a outras entidades ou iniciativas de interesse social, realizadas mediante doação de bens são, felizmente, são uma constante em nosso Ministério Público",conclui o Secretário-Geral do MPSC, Promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini

Clique aqui para acessar o Termo de Cooperação Técnica n. 64/2020.