O acordo de não persecução penal (ANPP) é um instrumento de política criminal que busca uma solução rápida e efetiva para processos de crimes de médio potencial ofensivo. Na Comarca de Canoinhas, esse procedimento trouxe resultados positivos para a comunidade, com investimento no valor de R$ 73.320,00 em três projetos voltados à educação ambiental e à proteção e defesa dos direitos dos animais.

Em 2023, a 3ª Promotoria de Justiça propôs um total 82 acordos de não persecução penal para crimes ambientais, sendo a maioria de casos de destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica e corte ilegal de árvores nativas, em especial pinheiro brasileiro, imbuia e cedro, todas ameaças de extinção. A taxa de sucesso é alta, chegando a 76,82% de acordos, em que os investigados se comprometeram com o pagamento de prestação pecuniária ou prestação de serviço à comunidade, além da reparação integral dos danos causados ao meio ambiente.

A Promotora de Justiça Mariana Mocelin ressaltou que é indispensável a recuperação da área degradada para que a pessoa que praticou um crime contra a flora possa ser beneficiada com o acordo de não persecução penal, o que é feito em regra por meio de plano de recuperação de área degradada (PRAD), em que o profissional técnico indica de forma detalhada como será realizado o trabalho. Uma vez aprovado o projeto pelo órgão ambiental (Polícia Militar Ambiental ou IMA), haverá o acompanhamento pelo Ministério Público da implementação do plano até que a vegetação atinja crescimento em estágio médio de recuperação.

Também neste ano foram aceitos 24 acordos de transações penais provenientes de infrações penais ambientais de menor potencial ofensivo, que são as contravenções penais e aqueles crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse a 02 (dois) anos.

Projetos contemplados

- Projeto para aquisição de kits de salvamento, busca e resgate de animais para o Corpo de Bombeiro Militar de Canoinhas. Investimento de R$ 25 mil (Procedimento Administrativo n. 09.2023.00005376-2).

- Projeto Sítio Recanto Feliz - Projeto de educação ambiental com abrangência nas escolas públicas de maior vulnerabilidade social nos municípios de Bela Vista do Toldo, Canoinhas, Major Vieira e Três Barras. Dez unidades de ensino e mais de 1.100 alunos, com idade entre seis e oito anos, da rede municipal de ensino foram beneficiados. Investimento de R$ 13.320 (Procedimento Administrativo n. 09.2021.0000.4223-50).

- Projeto do Conselho da Comunidade para castração de 140 cães e gatos em situação de abandono. Investimento de R$ 35 mil (Procedimento Administrativo n. 09.2020.00002893-0).

O que é o acordo de não persecução penal (ANPP)?

O acordo de não persecução penal é uma opção que a lei dá para resolver um processo criminal mais rapidamente. A parte e o Promotor de Justiça negociam as condições e esse acordo vai para a homologação de um Juiz.

Ao assinar o acordo, o investigado confessa a infração penal - que deve ter sido praticada sem violência ou grave ameaça e ter pena mínima prevista em lei inferior a quatro anos - e se compromete a cumprir as disposições acordadas.

Caso alguma das obrigações do ANPP não seja cumprida, ocorrem a rescisão do acordo e o posterior oferecimento de denúncia pelo MPSC.