De acordo com o Promotor de Justiça José Geraldo Rossi da Silva Cecchini, da 3ª Promotoria de Justiça de Rio do Sul, os recursos utilizados na aquisição dos equipamentos são provenientes dos acordos de não persecução penal, um instrumento previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal que permite ao Ministério Público, em determinadas situações, propor condições para que o investigado, ao reconhecer a prática de um crime sem violência ou grave ameaça, não responda a um processo criminal. "Dentre essas condições, muitas vezes está o pagamento de valores a título de prestação pecuniária, que são destinados a projetos ou entidades de interesse social. Neste caso, conseguimos reverter esses recursos diretamente para o fortalecimento da Polícia Militar, beneficiando toda a comunidade", destacou o Promotor de Justiça.

O Promotor de Justiça Juliano Antônio Vieira, que à época respondia pela 3ª Promotoria de Justiça de Ituporanga, reforça que essa atuação extrajudicial do Ministério Público gera resultados concretos e imediatos para a sociedade. "Nosso trabalho não se limita à atuação judicial. Temos também a responsabilidade de zelar pela coletividade e buscar soluções que tragam benefícios diretos para a população. Quando transformamos a responsabilização de quem cometeu um crime em investimentos na segurança pública, estamos fortalecendo as instituições, protegendo as pessoas e promovendo uma verdadeira justiça social", afirmou.

A entrega dos equipamentos aconteceu no dia 13 de junho, durante a solenidade de comemoração dos 31 anos do 13º Batalhão de Polícia Militar. Na ocasião, o comando da PM agradeceu publicamente ao Ministério Público pela parceria, destacando que esse apoio é fundamental para equipar a corporação, garantir melhores condições de trabalho aos policiais e ampliar a segurança de toda a população do Alto Vale. "O comprometimento e o apoio do Ministério Público são essenciais para o fortalecimento da nossa corporação e para a melhoria constante dos nossos serviços. Seguiremos juntos, firmes no propósito de proteger e servir, construindo um Alto Vale cada vez mais seguro, justo e próspero para todos", afirmou o Tenente-Coronel do 13º Batalhão de Polícia Militar, Maurício Oliveira Lopes da Silva.

Fundo de Penas Alternativas

O projeto "Fundo de Penas Alternativas" tem como objetivo aplicar valores provenientes de transações penais, suspensões condicionais do processo e acordos de não persecução penal em projetos de melhoria das unidades e equipamentos dos órgãos de segurança pública das próprias comarcas impactadas pelos crimes. Em 2020, o projeto foi formalizado por meio da celebração de quatro termos de cooperação técnica com órgãos estaduais, consolidando uma estratégia institucional de fortalecimento da segurança pública com base na responsabilização penal e na reparação social.

É necessário que cada instituição apresente um projeto relacionado a equipamentos e modernização ou custeio que possibilitem melhores condições de atuar para a sociedade na comarca ou região onde está instalada. Diante da proposta, o MPSC avalia o projeto e, se aprovado, os valores são depositados em uma conta bancária específica.