Descumprimento de metas dos planos de educação, altos índices de evasão escolar e a infraestrutura precária das escolas são alguns dos fatos aos quais estará atento o recém-criado Grupo de Atuação Especializado em Educação (GAEDUC), do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Instituído pela Procuradoria-Geral de Justiça no Ato n. 600/2022, o GAEDUC atuará em todo o estado servindo como suporte para Promotores e Promotoras de Justiça em casos que envolvam violações do direito à educação praticadas nas redes municipal ou estadual de ensino.

Esse apoio aos órgãos de execução do MPSC será realizado por meio de atividades auxiliares de investigação e pesquisa. Com isso, o GAEDUC pode atuar, sempre em conjunto com a Promotoria de Justiça solicitante, em inquéritos civis, procedimentos administrativos, medidas cautelares e ações de natureza civil em todos os graus de jurisdição de onde se origine a necessidade. O modelo de atuação é inspirado em exemplos de sucesso, como o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), do MPSC, e em grupos semelhantes do MP do Rio de Janeiro e de São Paulo.

Na prática, o trabalho do GAEDUC se dará por meio de um grupo formado por sete Procuradores, Procuradoras, Promotores e Promotoras de Justiça que atuam na área da educação. O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE), Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, será um deles e também o responsável pela coordenação do grupo. Conforme Botega, "a criação do grupo está inserida num contexto mais amplo do fortalecimento da atuação do MPSC na área da educação. Em face da complexidade desta política pública, além da sua importância fundamental para o desenvolvimento do país, entendemos que o olhar especializado de um grupo de Promotores e Promotoras de Justiça poderá contribuir muito na busca de soluções efetivas em casos complexos. Além disso, o GAEDUC atuará de maneira proativa, levando os grandes temas da educação para atuação conjunta com as Promotorias de Justiça, dentro do seu plano anual de atuação".

Os resultados do fortalecimento da atuação na área da educação

No plano de atuação ou prestando suporte aos Promotores e Promotoras de Justiça, o GADEUC estará atento aos princípios constitucionais do ensino, às obrigações do Estado quanto ao ensino público e ao cumprimento e monitoramento das metas definidas nos planos de educação. Também está previsto no Ato n. 600/2022 o trabalho para identificar, investigar, prevenir e reprimir violações à distribuição orçamentária para a educação por prefeituras e pelo Estado e garantir o ensino para crianças e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, além de outros princípios.

Com esses fundamentos, o MPSC pretende fortalecer a unidade institucional, fornecer um legado para que as Promotorias de Justiça atuem de maneira resolutiva e firmar a abordagem de políticas públicas baseada em evidências, como forma de encontrar saídas consensuais para problemas complexos. O GAEDUC também tem a pretensão de aumentar o sucesso de negociações extrajudiciais, garantir entregas efetivas à comunidade escolar e consolidar na sociedade e com órgãos parceiros o protagonismo da atuação do Ministério Público na área da educação.