Quase 20 mil quilômetros foram percorridos e 120 municípios com órgão de licenciamento ambiental foram visitados pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) como parte do programa Legalidade ambiental e sustentabilidade, que integra o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina.

A partir das visitas, o CME emitiu diagnósticos individualizados para subsidiar a atuação das Promotorias de Justiça. Os relatórios foram acompanhados de material de apoio para a adoção de providências extrajudiciais e judiciais de acordo com a realidade local. Houve, portanto, a constatação in loco das condições de funcionamento dos órgãos ambientais municipais, bem como dos respectivos Conselhos e Fundos Municipais de Meio Ambiente.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente também foi objeto de interesse nas visitas, em especial quanto ao seu funcionamento, composição, periodicidade de reuniões e publicização de atos.

Como resultado, até a publicação desta notícia, foram instaurados 59 inquéritos civis, formalizados 21 termos de compromisso de ajustamento de conduta e propostas 15 ações civis públicas, com dois acordos judiciais celebrados, que são acompanhados em procedimentos administrativos, objetivando a adequação do licenciamento ambiental municipal às normas legais e regulamentares, contribuindo de forma efetiva para a gestão ambiental municipal.

Os diagnósticos resultaram na solicitação pelo chefe do Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, de desabilitação de quatro dos municípios visitados, que deixaram de licenciar, retornando essa atividade ao Instituto de Meio Ambiente. Assim, 116 municípios atualmente estão emitindo licença ambiental de atividades e empreendimentos geradores efetivos ou potenciais de impacto local.

O programa Legalidade ambiental e sustentabilidade foi criado para avaliar as condições dos órgãos ambientais municipais em relação às exigências legais, técnicas e estruturais para o desenvolvimento de licenciamento e de fiscalização ambiental de atividades geradoras de impacto local, haja vista sua importância como instrumento de gestão da qualidade ambiental.

As visitas foram realizadas pelo CME por intermédio da Analista Heloisa Helena Gianotti Pereira e contaram, sempre que possível, com a participação do(a) Promotor(a) de Justiça da comarca.

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