MPSC busca responsabilização legal pela manutenção de barragem em Santa Cecília

A Barragem do Rio Ubatã foi construída na década de 1960 para abastecer Santa Cecília e região com água potável e até hoje é um dos principais pontos turísticos do município. Mas essa estrutura não tem um dono formal, o que dificulta a cobrança por manutenção. Moradores mais antigos relatam que a obra foi feita pelo Exército, mas não existe documentação comprobatória. 

O fato é que a Promotoria de Justiça da comarca foi informada que a barragem corre o risco de colapsar devido a possíveis problemas estruturais e sinais de instabilidades e encomendou um estudo técnico ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para saber quem deve ser responsabilizado oficialmente pela manutenção. 

O estudo concluiu que, em casos assim, quem possui outorga, licença, registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe confira direito de operação deve fazer a manutenção e apontou a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) como responsável pela barragem pelo fato de captar água do local desde 2008. 

Então, o Promotor de Justiça Murilo Rodrigues da Rosa ajuizou uma ação civil pública solicitando que o Poder Judiciário responsabilize a companhia pela conservação e segurança da barragem, promovendo medidas imediatas para a contenção dos riscos. 

A ação em tutela de urgência requer a indicação do nome de um responsável técnico pela barragem credenciado pelo Conselho Regional de Engenharia (CREA), a elaboração de um plano de segurança com medidas emergenciais, a comunicação à população potencialmente afetada e a apresentação de um projeto de reabilitação da estrutura.

O Promotor de Justiça estabelece prazos para cada um dos pedidos, com o objetivo de que a CASAN seja impelida a realizar as obras necessárias dentro das regras estabelecidas pela legislação, aprovando o projeto junto aos órgãos competentes e obtendo as devidas licenças ambientais. 

A ação também requer a transferência subsidiária da responsabilidade ao Estado de Santa Catarina se a CASAN não assumir a obrigação. O objetivo do MPSC é que as possíveis irregularidades sejam solucionadas. “Nosso compromisso é preservar a segurança da população e evitar um possível desastre. Trata-se de uma estrutura antiga, com indícios de instabilidade, e é indispensável que exista um ente formalmente responsável pela sua manutenção e pelas medidas preventivas necessárias”, diz o Promotor de Justiça Murilo Rodrigues da Rosa. 

Os problemas listados nas últimas inspeções técnicas incluem abandono, falta de cercas de proteção, deficiência de placas de aviso, erosão nos encontros das ombreiras, fissuras e deterioração da superfície de concreto, sinais de deslocamento das estruturas, fugas d’água, erosão na área do sangradouro e réguas de nível danificadas. 

A ação civil pública foi ajuizada na última quinta-feira (18/12) e o MPSC aguarda a manifestação da Justiça em relação aos pedidos em tutela de urgência.