Dois importantes convênios - um na área da infância, que visa a fortalecer o depoimento especial, e outro de ampliação da Justiça Restaurativa em Santa Catarina - foram assinados nesta terça-feira (28/1) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Os atos aconteceram em uma solenidade realizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis.

Os convênios de cooperação interinstitucional, intermediados pela Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude e pelo Comitê de Gestão de Justiça Restaurativa do TJSC, são de renovação das iniciativas. Estiveram presentes representantes dos Poderes e das instituições envolvidas.

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC, Paulo Antonio Locatelli, representou o Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, e exaltou a importância do engajamento das instituições, seja pela melhoria da qualidade da investigação e para a proteção das vítimas, seja pela lealdade institucional envolvida. "Estamos racionalizando serviços, compartilhando experiências, pessoas, expertise, recursos, e isso é fundamental", sintetizou Locatelli, ao valorizar o depoimento especial e a Justiça Restaurativa.

O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Cid Goulart, que representou o Presidente do TJSC, parabenizou as instituições e ressaltou que as parcerias são a solução para os males da sociedade. "Cada um tem de contribuir para que cheguemos a um denominador comum e trilhemos um bom caminho. Quero parabenizar a todos", disse.

"Projetos como esses têm caráter muito importante. O depoimento especial é essencial para a preservação da prova", elogiou o Delegado-Geral da Polícia Civil, Ulisses Gabriel, aos presentes.

Ao falar sobre a Justiça Restaurativa, o Diretor do Foro da Justiça Federal em Santa Catarina, Juiz Federal Henrique Luiz Hartmann, assinalou a importância das redes constituídas para trabalhar conjuntamente e conseguir levar soluções sempre melhores, conciliatórias, efetivas e eficazes para os problemas.

A Coordenadora Estadual da Infância e da Juventude e do Comitê de Gestão Institucional de Justiça Restaurativa, Desembargadora Rosane Portella Wolff, afirmou que os convênios são de importância ímpar para a proteção de direitos de crianças e adolescentes e para tornar a Justiça mais humanizada.

Presente no evento, a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública do MPSC, Promotora de Justiça Bianca Andrighetti Coelho, considerou o convênio da Justiça Restaurativa histórico, pois unirá esforços, garantindo a capacitação de profissionais, o desenvolvimento de programas e o suporte técnico. "Marca um compromisso conjunto com o objetivo de construirmos uma nova perspectiva na resolução de conflitos no âmbito da Justiça e na sociedade como um todo", valorizou.

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação do MPSC, Promotor de Justiça Eder Cristiano Viana, que também acompanhou a solenidade, afirmou que a renovação do convênio em torno do depoimento especial vem a aprimorar a atuação não só do MPSC, mas das demais instituições parceiras, principalmente da Polícia Civil e do Tribunal de Justiça, em prol das crianças e dos adolescentes que são vítimas ou testemunhas de violência.

Depoimento especial

O Convênio n. 104/2024 trata do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas e representa um marco significativo no fortalecimento das ações conjuntas entre o MPSC, o TJSC e a Polícia Civil de Santa Catarina. O documento renova o Termo de Cooperação n. 93/2019. Um dos seus principais objetivos é assegurar a implementação plena da Lei n. 13.431/2017, que instituiu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente em situações de violência e alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim contribuindo para a redução da revitimização e promovendo um tratamento mais humanizado.

Esse convênio se destaca também por metodologias específicas, como o aprimoramento da técnica de entrevista, a padronização dos cursos de capacitação e o delineamento de um fluxo de trabalho eficiente entre as instituições envolvidas. Com isso, busca-se não somente a qualidade da prova produzida, mas também assegurar que todo o processo ocorra com respeito e dignidade.

Justiça Restaurativa

O Convênio n. 117/2024, assinado nesta terça-feira, representa um avanço significativo na consolidação e ampliação da Justiça Restaurativa como uma política pública inovadora em Santa Catarina. A medida renova e fortalece o Acordo de Cooperação n. 165/2019, firmado com diversas instituições e consolidando o Grupo Gestor de Justiça Restaurativa do Estado de Santa Catarina.

Promover a cooperação entre as partes envolvidas para viabilizar a implementação e o desenvolvimento da Justiça Restaurativa é o principal objetivo do documento assinado. O acordo é considerado essencial para estruturar iniciativas de diálogo, responsabilidade e reparação de danos, buscando uma alternativa mais humanizada e eficaz para a resolução de conflitos. Com o convênio, houve a inclusão do Tribunal de Contas do Estado, da Justiça Federal de Santa Catarina e da UFSC no Grupo Gestor de Justiça Restaurativa do Estado de Santa Catarina, em que também estão o Poder Judiciário, o Governo do Estado, o MPSC, a Defensoria Pública do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Fecam e a Udesc.