O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 29ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou um inquérito civil para apurar suposta prática abusiva da empresa iFood ao permitir o cancelamento dos restaurantes credenciados em tempo superior ao prazo de entrega do pedido. O Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, titular da promotoria com atribuição estadual na área da defesa do consumidor, requisitou uma série de informações tanto para a empresa quanto para o Procon.

De acordo com as investigações, o iFood permite aos restaurantes que vendem por meio de sua plataforma cancelar o pedido sem antes entrar em contato com os consumidores, mesmo que ele já tenha sido pago e debitado da conta corrente ou do cartão de crédito do cliente. Foi apurado, ainda, que o prazo para entrega do pedido é menor que o prazo de cancelamento do restaurante, deixando os consumidores em desvantagem e indo contra a legislação vigente e as normas impostas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para o Promotor de Justiça, ao realizar o pagamento do pedido, o cliente entende que terá sua expectativa de consumo atendida pela plataforma, que conta com política interna de adesão de fornecedores e indica estabelecimentos como sem reclamações quanto ao cancelamento, sem deixar claro a origem dessa informação e como é feita sua verificação. Ademais, a legislação determina que, por se tratar de uma necessidade básica do indivíduo, a prestação de serviços relacionados à alimentação não pode ser cancelada sem contato prévio com o cliente.