O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recebeu hoje, do Governo do Estado, as informações requeridas na recomendação feita em conjunto com os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho sobre os motivos, os fundamentos técnicos e científicos, os protocolos de funcionamento das atividades que devem voltar a funcionar e as sanções que serão aplicadas em caso de descumprimento das normas estabelecidas para evitar o contágio pela covid-19.

O MPSC tem a missão constitucional de garantir os direitos à vida e à saúde e, como o fiscal da lei, cabe a ele o papel, neste momento, de garantir que a legislação, os decretos e as normas sanitárias elaboradas pelas autoridades federais, estaduais e municipais que definem as medidas de combate à pandemia do coronavírus sejam cumpridas pelos estabelecimentos e profissionais que tiverem as suas atividades liberadas, gradualmente, para voltar a funcionar.

Foi nesse sentido que a recomendação conjunta do MPSC, MPF e MPT, entregue na última terça-feira ao Poder Executivo, exigiu a definição de regras claras e transparentes para a retomada das atividades, bem como os fundamentos técnico-científicos dessas regras e as sanções que serão aplicadas a quem desobedecê-las. Da mesma forma, a recomendação exige que sejam claras e fundamentadas as medidas que devem ser seguidas pela população em geral para o deslocamento ao trabalho e a frequência em áreas públicas e estabelecimentos comerciais e nos locais de serviço.

A recomendação cita a preocupação com as notícias e informações que demonstram a dificuldade para a ampliação da capacidade de atendimento dos sistemas público e privado devido ao aumento da demanda provocada pela pandemia da covid-19, especialmente devido à necessidade de mais leitos de UTI e até de equipamentos de proteção individual (EPIs) para evitar que os profissionais de saúde sejam contaminados. Estado, municípios e hospitais e clinicas privadas encontram dificuldades para adquirir equipamentos, como respiradores, máscaras, luvas e demais materiais necessários para o atendimento dos pacientes com covid-19 e para a prevenção ao contágio de profissionais de saúde,  por exemplo.

Entre os fundamentos que embasam a recomendação que faz parte do processo administrativo instaurado pela Procuradoria-Geral de Justiça e pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital ¿ cuja atuação na área da defesa à saúde é de abrangência estadual ¿ estão as orientações da Organização Mundial da Saúde, as Legislações Federais e Estaduais que regulam as normas de contenção e controle epidemiológico e sanitário, as normas e a regulação do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, além de estudos médicos e científicos sobre pandemia do novo coronavírus reconhecidos por autoridades da comunidade científica internacional e nacional.

Agora, as informações prestadas pelo Governo do Estado serão analisadas para que se verifique se todos os questionamentos foram respondidos e se as respostas atendem às exigências mínimas para que o sistema de saúde mantenha a capacidade de atendimento mesmo com o aumento da demanda provocado pela pandemia de covid-19 e para garantir a saúde da população em geral,  dos profissionais liberais que tiverem as suas atividades liberadas e dos funcionários e trabalhadores que tiverem que voltar ao serviço nas empresas.