MPSC ajuíza ação requerendo a realização de licitação para ocupação do Mercado Público de Florianópolis
No pedido principal da ação (quando for deferida a sentença de mérito), o MPSC requer a anulação do Decreto Municipal n° 2.767/2004 e a realização de licitação imediata para a ocupação de todos os boxes do Mercado Público. Os autores da ação relatam que foi remetido ofício em 2 de novembro ao Prefeito Municipal, alertando-o sobre a necessidade de promover a licitação, tanto para a ocupação da área atualmente em obras quanto para os demais boxes, mas que até o momento o Município não tomou tais providências.
O Mercado Público de Florianópolis é bem pertencente ao patrimônio público, tombado por Lei Municipal e reconhecido, também por lei, como Área de Preservação Cultural. A exigência de licitação está na Constituição Federal, Constituição do Estado e na Lei de Licitações (n° 8.666/93), que determinam a realização de processo licitatório para ¿alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública¿. O Ministério Público considera que a entrega dos boxes do Mercado a particulares sem licitação fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, além da Lei de Licitações.
"O decreto concede o uso do espaço público para exploração meramente comercial, sem critério lastreado nestes princípios, em favor de pessoas que têm como única justificativa serem ocupantes antigos do prédio, como 'detentores de direito adquirido'. É evidente a discriminação em desfavor daqueles que poderiam, através de regular processo licitatório, utilizar esse espaço para sua atividade comercial, evitando este privilégio injustificável e também que se repita a situação ocorrida no dia 19 de agosto de 2005, quando houve incêndio por não ter o Mercado Público qualquer segurança, sendo que os 'detentores de direito adquirido' nenhuma, ou quase nenhuma providência a esse respeito tomaram para resguardar esse valioso patrimônio histórico-cultural", justificam os autores da ação, que foi protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Últimas notícias
03/10/2025MPSC fortalece combate ao crime organizado com foco em criptoativos e lavagem de dinheiro durante workshop
03/10/2025Entidades trazem ao MPSC preocupação com propostas legislativas que colocam em risco unidades de conservação de Florianópolis
03/10/2025Casal é condenado por tráfico de drogas em ação penal do MPSC
03/10/2025Réu é condenado a 63 anos de prisão por dois homicídios, tentativa de homicídio e corrupção de menores
03/10/2025Condenado em Joinville homem que atentou contra a vida de casal após desentendimento no trânsito
03/10/2025Pedinte que roubou mãe e filha em um parque em Videira e ainda praticou ato libidinoso é condenado em ação penal do MPSC
Mais lidas
03/10/2025Entidades trazem ao MPSC preocupação com propostas legislativas que colocam em risco unidades de conservação de Florianópolis
03/10/2025MPSC fortalece combate ao crime organizado com foco em criptoativos e lavagem de dinheiro durante workshop
03/10/2025Casal é condenado por tráfico de drogas em ação penal do MPSC
03/10/2025Condenado em Joinville homem que atentou contra a vida de casal após desentendimento no trânsito
02/10/2025MPSC assina Pacto pela Excelência pela Educação e reforça protagonismo na indução do ICMS Educação
03/10/2025Réu é condenado a 63 anos de prisão por dois homicídios, tentativa de homicídio e corrupção de menores