Em Joinville, a partir da atuação da 21ª Promotoria de Justiça, medidas foram tomadas para evitar um recorrente problema de insegurança gerado pela constante fuga de cães da raça pit bull. Houve pedido de providências do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) junto ao órgão de proteção ambiental e animal municipal e à autoridade policial. O tutor, então, tomou as precauções necessárias, como o reforço da segurança da área do imóvel. Além disso, questões de saúde e bem-estar em prol dos animais também foram verificadas.

A situação estava gerando insegurança em uma área residencial no Morro do Boa Vista, bairro Saguaçu, diante do quadro informado de agressividade dos animais com acesso à via pública. O potencial risco a outros animais e a pessoas foi denunciado por uma moradora ao MPSC, em outubro do ano passado. Ela relatou que dois cães da raça pit bull haviam invadido o condomínio onde mora e perseguido seu animal de estimação, não o localizando mais depois disso - ou seja, sem saber se estaria desaparecido ou morto.

A 21ª Promotoria de Justiça, por meio da Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, instaurou uma notícia de fato, oficiando a Secretaria Municipal do Meio Ambiente para que diligenciasse no local e informasse quais medidas administrativas seriam realizadas. Também houve requisição de apuração à Polícia Civil. Durante a apuração, o tutor dos cães confirmou que os animais fugiam frequentemente  e foi constatado que já haviam ocorrido denúncias de incidentes de ataque a outros animais.

Notificação

Após a notificação, houve adoção de medidas de segurança no imóvel. Entre as providências, foram realizadas inspeções em todo o perímetro do terreno, com o objetivo de evitar a fuga dos cães, atualização da carteira de vacinação, microchipagem e laudo veterinário dos animais. O caso evoluiu para procedimento preparatório para a continuidade das investigações e a conclusão de que os cães estavam em local adequado, devidamente castrados, vacinados e microchipados, com todas as medidas de contenção tomadas. A 21ª Promotoria de Justiça, então, arquivou a apuração.

Para a Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, titular da 21ª Promotoria de Justiça de Joinville, "o caso revela a importância da denúncia e da atuação conjunta dos órgãos de segurança pública e defesa animal nos municípios, visando assegurar a integridade de pessoas e animais e também o resguardo do próprio bem-estar de cães dessas raças, que por muitas vezes por gerarem medo e insegurança são vítimas de preconceito e manejo inadequado".

Decreto regulamentou lei estadual que proíbe circulação

Em Santa Catarina, a Lei Estadual nº 14.204/2007 proíbe a circulação e a permanência de cães da raça pit bull em logradouros públicos. No dia 9 deste mês, o governador Jorginho Mello publicou o Decreto nº 1.047, regulamentando a lei estadual, ficando vedadas a circulação e a permanência de cães da raça pit bull em logradouros públicos, especialmente em locais com concentração de pessoas, como ruas, praças, jardins e parques públicos, bem como nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino público e particular.

Conforme o decreto estadual, a circulação nos locais referidos será permitida desde que conduzidos por pessoas maiores de 18 anos, por meio de guias com enforcador e focinheira próprios para a tipologia de cada animal.

O decreto prevê restrições à criação, comercialização e circulação de pit bulls e outras 10 raças de cães no Estado derivados do pit bull, como American Pit Bull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, American Bully, American Staffordshire Terrier, Red Nose, Pit Monster, Exotic Bully, American Bully Pocket/Pocket Bully, American Bully Micro/Micro Bully e American Bully Micro Exotic/Micro Exotic.

"A regulamentação é importante porque possibilita a implementação de políticas públicas efetivas nos municípios voltadas à proteção desses animais e da sociedade", completa a Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz.

Homologação das medidas

Com o arquivamento do caso em Joinville, a 21ª Promotoria de Justiça o encaminhou para deliberação do Conselho Superior do Ministério Público. As diversas diligências realizadas e medidas tomadas foram homologadas por unanimidade pelo CSMP, em sessão realizada no dia 22 de maio, com a constatação de que a saúde, a segurança e o bem-estar dos animais estavam resguardados. Atuou como relator o conselheiro Ary Capella Neto. Também votaram nesse sentido o conselheiro Rui Arno Richter, que presidiu o julgamento, e o conselheiro Onofre José Carvalho Agostini.

A instância revisora

As Turmas Revisoras do CSMP têm como função avaliar se os arquivamentos realizados pelas Promotorias de Justiça devem ser homologados, encerrando os procedimentos, ou se há necessidade de continuidade das investigações.

Quando discordam do arquivamento, os autos são encaminhados à Procuradora-Geral de Justiça, que designa outro Promotor de Justiça para dar prosseguimento ao caso. As turmas também analisam pedidos de prorrogação de prazos e de redistribuição de atribuições em investigações que envolvam suspeitas de improbidade administrativa.

(Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000773-2)