MPSC acompanha execução de contrato para garantir abastecimento de água potável em Imaruí

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com o objetivo de garantir o cumprimento do contrato que transferiu à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) a gestão do abastecimento de água em Imaruí, vem realizando reuniões periódicas de acompanhamento com representantes do Município e da Companhia. A atuação busca assegurar não apenas o cumprimento formal das obrigações, mas a efetiva transformação do serviço, garantindo acesso à água potável com qualidade, regularidade e respeito aos direitos fundamentais dos moradores.

O acompanhamento é feito pela Promotoria de Justiça da Comarca de Imaruí, com apoio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA), do MPSC, e teve início após a formalização do contrato, que representou uma tentativa de solução para um problema histórico no município.

O contrato entre o Município e a CASAN foi firmado em novembro de 2025 e, desde então, a Companhia passou a atuar para fornecer água de qualidade aos munícipes. Nesse contexto, a Promotoria de Justiça segue acompanhando a situação por meio de procedimento administrativo instaurado com o escopo de fiscalizar o funcionamento da Estação de Tratamento de Água (ETA) de Imaruí.

A ETA é a estrutura responsável por tornar a água própria para consumo humano, por meio de processos como filtração, decantação e desinfecção, eliminando impurezas, microrganismos e substâncias prejudiciais à saúde.

Reuniões periódicas

Duas reuniões já foram realizadas, nos meses de fevereiro e abril do corrente ano, para acompanhar as ações voltadas ao cumprimento do contrato. Os encontros contaram com a participação da Promotoria de Justiça de Imaruí, do NUPIA, da CASAN e do Município, e tiveram como foco avaliar a execução das medidas previstas, identificar dificuldades e alinhar estratégias entre os envolvidos.

Entre os principais temas discutidos estão o cadastramento de usuários, a implantação da cobrança tarifária e as ações de conscientização da população sobre a importância da regularização do serviço. As equipes da CASAN têm feito visitas domiciliares para efetuar o cadastramento dos moradores que passaram a receber água potável. A coleta desses dados é essencial para a continuidade do abastecimento e, quando aplicável, para a concessão da tarifa social, que prevê desconto no valor da fatura.

“As reuniões efetuadas até o momento foram de suma importância para compreender a evolução do serviço no município e os ajustes ainda pendentes de concretização. O diálogo existente entre os órgãos integrantes contribuiu sobremaneira para o entendimento das dificuldades e das ações exitosas, visando assegurar o abastecimento ininterrupto e a qualidade da água à população, explicou a Promotora de Justiça Juliana Eid Piva Bertoletti.

Durante os encontros, a CASAN também apresentou avanços na estruturação do sistema, como a formação de equipe técnica no município, ações de divulgação e o início do cadastramento das unidades consumidoras. Ainda, conforme a Companhia, foram identificadas limitações estruturais, como redes antigas, vazamentos e necessidade de melhorias operacionais, que já estão sendo gradualmente solucionadas.

Como encaminhamento, foi definida a continuidade das reuniões de acompanhamento, além da intensificação das ações de cadastramento, das melhorias na rede e da comunicação com a população. O Município deverá reforçar as estratégias de conscientização, enquanto a CASAN seguirá com as adequações técnicas necessárias para garantir a qualidade e a continuidade do abastecimento.

O Ministério Público acompanha a situação do abastecimento de água em Imaruí há anos e atua para garantir que o contrato firmado, construído de forma consensual com os envolvidos, produza resultados concretos para a população.

“As reuniões periódicas de acompanhamento são essenciais para a continuidade da prestação de um serviço público de qualidade. Avanços foram percebidos a partir desses encontros, como o aumento significativo da adesão da população ao sistema da CASAN”, completou o Coordenador do NUPIA, Promotor de Justiça Marco Aurélio Morosini.

Importância da água potável para a saúde

Antes da implementação do contrato, parte da população de Imaruí já recebia água por meio de redes, mas a captação ocorria diretamente de rios e lagoas, sem o devido tratamento. Em outras localidades, o abastecimento acontece por meio de poços artesanais, muitas vezes sem controle de qualidade adequado.

A ausência de tratamento apropriado da água pode expor a população a diversas doenças, como diarreias, hepatite A, leptospirose e infecções causadas por bactérias e parasitas, especialmente em crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

O acesso à água potável é reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um direito humano fundamental, indispensável para a saúde, a dignidade e a vida. A ausência desse serviço básico, além de expor a população a riscos de doenças, ainda impacta o desenvolvimento social e econômico e compromete a qualidade de vida, sobretudo em comunidades mais vulneráveis.

O Ministério Público acompanha a situação desde, pelo menos, o ano de 2010. Ao longo desse período, foram ajuizadas ações judiciais e firmados termos de ajustamento de conduta com o objetivo de regularizar o serviço, mas os compromissos assumidos não foram integralmente cumpridos, o que motivou novas medidas para garantir sua efetivação

Em 2016, o MPSC ingressou com uma ação específica para obrigar o Município a assegurar o fornecimento contínuo de água tratada, diante das constantes interrupções no abastecimento, mesmo com a existência de uma estação de tratamento de água na cidade. Contudo, essa ação ainda aguarda desfecho judicial, tendo sido suspensa em razão das novas tratativas que culminaram no contrato firmado com o apoio do NUPIA

O NUPIA, Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público de Santa Catarina, é vinculado ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e tem por finalidade promover, estruturar e aperfeiçoar o uso de práticas autocompositivas, como negociação, mediação, conciliação, convenções processuais e práticas restaurativas no âmbito do MPSC.