O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP nº 08.2025.00267798-0), com pedido de tutela de urgência, contra o Município de Pouso Redondo, no Alto Vale do Itajaí, visando à anulação de um contrato de credenciamento considerado ilegal e à nomeação de um candidato aprovado em concurso público para o cargo de analista contábil.

A investigação, conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo Central, apontou que o município mantém, desde 2021, um contador contratado de forma irregular, mesmo havendo concurso público vigente com 15 aprovados para a função de analista contábil - cargo criado após a extinção do antigo cargo de contador.

De acordo com o MPSC, o servidor havia sido exonerado em abril de 2021, após aposentadoria, mas foi recontratado apenas um mês depois, por meio de credenciamento - mecanismo que não se aplica a funções permanentes da administração pública. O contrato foi sucessivamente prorrogado, o que, segundo a ação, demonstra uma tentativa deliberada de burlar a exigência constitucional de concurso público, afrontando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

"O que se verifica é uma clara manobra para manter um servidor específico no cargo, sem observar os preceitos legais. A conduta do município vai de encontro à Constituição, que exige ingresso no serviço público por meio de concurso, salvo situações excepcionais, que não se aplicam ao caso", destaca a promotora de Justiça Laura Emelianne Noronha Pin, responsável pela ação.

Além da anulação do contrato, o Ministério Público requer que o município nomeie imediatamente um dos candidatos aprovados no concurso público vigente, cujo prazo de validade se encerra em 17 de julho de 2025. Para garantir o cumprimento da medida, o MPSC também solicita a aplicação de multa diária pessoal ao prefeito, em caso de descumprimento.

O processo tramita na 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central e aguarda apreciação do pedido de tutela de urgência.