O edital exigiu que os candidatos fossem obrigatoriamente até uma repartição vinculada ao Poder Executivo Municipal para levar a documentação, não dando nenhuma outra possibilidade de acesso as inscrições. Esse método é ilegal, pois privilegia determinados grupos e inibe a participação de pessoas portadoras dos mesmos direitos, diz a Promotora de Justiça Roberta Ceolla Gaudêncio de Moraes.

O Município lançou os processos seletivos para contratar profissionais para atuar em diferentes setores. As inscrições foram realizadas entre os dias 26 de dezembro de 2022 e 6 de janeiro de 2023, exclusivamente nas dependências da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Rio das Anta. Algumas áreas registraram a participação de apenas uma pessoa.

A recomendação alerta que o processo seletivo é um meio técnico posto à disposição da administração pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento dos serviços, devendo propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendem aos requisitos da lei.

Esperamos que o Município acate a recomendação, adie as provas e divulgue amplamente a reabertura das inscrições, com a possibilidade de fazê-las pela internet, garantindo o acesso de todos, conforme prevê a lei, conclui a Promotora de Justiça.