O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, expediu recomendação aos Prefeitos e Secretários Municipais de Educação dos Municípios de Arroio Trinta, Iomerê, Salto Veloso e Videira, e à Coordenadoria Regional de Educação de Videira, para que promovam ações de capacitação continuada e permanente dos profissionais da rede pública de ensino, municipal e estadual, voltadas ao atendimento educacional inclusivo de estudantes com Transtorno do Espectro Autista, com base nas diretrizes da Lei n. 12.764/2012, da Lei n. 13.146/2015, e demais normativas aplicáveis.

A Recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Willian Valer em 22 de julho de 2025, também orienta que sejam estendidas as ações de capacitação aos pais, mães e responsáveis legais, com o objetivo de fomentar o conhecimento, a corresponsabilidade e o engajamento das famílias no processo de ensino dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista.

O documento ainda recomenda que as capacitações abordem conteúdos relacionados à neurodiversidade, práticas pedagógicas inclusivas, comunicação alternativa, estratégias de regulação emocional e construção de ambientes escolares acessíveis e acolhedores, também orientando para que o Poder Público, sempre que possível, articule parcerias com instituições especializadas, como a Associação de Amigos dos Autistas (AMA), Universidades, Conselhos de Direitos e demais entidades da sociedade civil, para a efetivação das ações recomendadas.

As autoridades têm o prazo de 30 dias para informar se acatarão a recomendação. Caso positivo, devem apresentar um plano de ação com cronograma e responsáveis pela execução.