Medidas protetivas mais efetivas contra violência infantil são foco de articulação entre MPSC, TJSC e PM

Medidas protetivas que realmente funcionem. Esse é o objetivo da articulação entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Justiça (TJSC) e a Polícia Militar (PMSC), que se reuniram na quinta-feira (27/11) para definir estratégias conjuntas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica.  

A iniciativa prevê a implementação de um projeto-piloto para fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Henry Borel (Lei n. 14.344/2022).  Sancionada em 2022, a lei criou mecanismos para proteger crianças e adolescentes contra violência doméstica e familiar, permitindo ao Judiciário aplicar medidas urgentes para afastar o agressor e preservar a vítima. Agora, o desafio é garantir que essas medidas sejam cumpridas – e não apenas um documento no papel. 

Segundo o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do MPSC, Promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, o debate levou a um modelo inspirado na Rede Catarina, aplicada para proteção de mulheres. A ideia, explicou, é replicar esse formato para crianças e adolescentes, com visitas domiciliares programadas, monitoramento do agressor e canais para comunicar descumprimentos das medidas, como o botão do pânico. 

“As medidas protetivas não podem ser apenas um papel na mão da vítima. A proposta de implementar a fiscalização periódica e o contato com o responsável legal, similar ao que já é feito na Rede Catarina, tem um potencial muito grande para garantir que as nossas crianças e adolescentes terão a segurança que merecem”, afirmou.  

O projeto prevê integração entre Judiciário, Ministério Público e Polícia Militar com os serviços de Assistência Social, Saúde e Educação, além da capacitação dos policiais para uma abordagem adequada das famílias. A formação deve ocorrer no início do próximo ano, e o município que receberá o piloto será definido nos próximos meses. 

Também na reunião, a representante do Conselho Consultivo do CIJE, Promotora de Justiça Ana Carolina Schmitt, que atua na área da infância e juventude, enfatizou a necessidade de um protocolo específico para o público infanto-juvenil. 

“É fundamental a criação de um protocolo específico para o público protegido pela Lei Henry Borel, pois as crianças e os adolescentes são pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, demandando uma abordagem diferenciada que evite a revitimização. O protocolo observa também as diretrizes da Lei nº 13.431/2017, garantindo que a criança ou o adolescente vítima das mais variadas formas de violência seja efetivamente protegido e se sinta seguro em seu ambiente”, avaliou. 

Também participaram da reunião o Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa, a Juíza Monica Fracari, a representante da CEIJ Renata Medeiros da Rosa Perottoni e os oficiais da PM-SC Major Daniel de Carvalho Dumith, Capitão Rafael Stadtlober Pedroso e Capitão Karla Beatriz Lima de Pontes Medeiros.