MDB, ex-Prefeito e ex-Secretário de Mondaí são condenados por cobrança de "dízimo" de comissionados
O ex-prefeito de Mondaí, Lenoir da Rocha, o ex-secretário municipal de Planejamento, Marcos Dishkalkn e o partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) foram condenados pela cobrança ilegal de contribuições partidárias de servidores nomeados para cargos comissionados na Prefeitura do Município, o chamado "dízimo partidário".
Além de pagar uma multa equivalente a uma e a três vezes o valor de seus últimos salários nos cargos, respectivamente, o ex-prefeito e o ex-secretário estão proibidos de contratar com o município pelo prazo de três anos. O partido foi multado no valor correspondente a duas vezes o último salário do ex-prefeito.
A condenação é resultado de ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Mondaí. Durante a fase de investigações, no inquérito civil, o Ministério Público comprovou a cobrança ilegal, inclusive com o depoimento de várias testemunhas e a confirmação dos servidores que se sentiram forçados a doar parte de suas gratificações por temerem perder o cargo.
Com esse expediente, o partido conseguiu, nos anos de 2013 e 2014, um total de R$ 37.9 mil. Outros partidos, que não faziam parte do governo na administração municipal, nesse mesmo período, não registraram qualquer doação espontânea.
Conforme o apurado, Dishkaln, o ex-secretário, convocava os comissionados para reuniões em que apresentava um formulário já preenchido com os dados do servidor e o valor da contribuição autorizando o diretório local do PMDB (hoje, MDB) a fazer o desconto automático do dinheiro direto da conta bancária de cada um. O valor do débito automático equivalia a 3% da gratificação correspondente ao cargo em comissão ocupado. De acordo com as investigações, as cobranças eram feitas sob a anuência do ex-prefeito.
O Promotor de Justiça Rene José Anderle recorreu da decisão pedindo que o ex-prefeito e o ex-secretário também tenham seus direitos políticos suspensos. (Autos nº 0900029-28.2015.8.24.0043).
Últimas notícias
18/11/2025MPSC instaura procedimentos e apura brigas entre torcidas e possível crime de racismo em jogo entre Avaí e Remo
19/11/20252º dia do Congresso de Direito Eleitoral aborda fragilidades e desafios de novo Código
18/11/2025FRBL destinará R$ 821 mil para compra de novos equipamentos do Procon estadual
18/11/2025GAECO do MPSC apoia operação Invoice contra sonegação fiscal deflagrada pelo MP de Alagoas
18/11/2025GAECO catarinense cumpre mandado de prisão e de busca e apreensão em apoio ao GAECO do MPCE
18/11/2025MPSC e FACISC firmam adesão ao Protocolo “Não é Não” em evento que reuniu setor público e empresarial
Mais lidas
10/10/2025GAECO deflagra Operação “Hora do Show” que investiga irregularidades e direcionamento em processos de contratação pública no Oeste
15/10/2025GAECO, em apoio à 39ª Promotoria de Justiça da Capital, deflagra operação para combater organização financeira de facção criminosa
08/10/2025GAECO e Polícia Civil deflagram a operação “Carta branca” para apurar crimes contra a administração pública na região do Planalto Serrano
09/10/2025Mulher que matou companheiro em reserva indígena é condenada
31/10/2025GAECO deflagra Operação Nuremberg para desarticular um dos maiores grupos neonazistas em atividade no Brasil
12/11/2025STJ atende parcialmente MPSC e reconhece que, até 300 metros da preamar, toda restinga é área de preservação permanente