Mantidas condenações e penas obtidas pelo MPSC contra envolvidos em venda irregular de lotes em Araranguá

As condenações e as penas obtidas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra corretores e empresários envolvidos na venda irregular de lotes em Araranguá foram mantidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A decisão saiu em um julgamento realizado pela 4ª Câmara Criminal do TJSC na quinta-feira (30/10), em que decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos de apelação dos réus e acolher o recurso do MPSC, resultando na condenação, em segundo grau, de um acusado anteriormente absolvido em primeiro grau. 

O caso julgado pelo TJSC está relacionado ao loteamento residencial Paris. No recurso, o MPSC demonstrou que o réu anteriormente absolvido, proprietário do terreno no qual o loteamento seria implantado, também havia vendido um terreno com informações falsas sobre a legalidade do empreendimento sem aprovação do Município e não registrado no cartório de registro de imóveis. Em relação às apelações dos réus, o TJSC negou provimento e manteve as condenações e as penas.   

Na sentença de primeiro grau, proferida em novembro de 2024, a Justiça de Araranguá condenou 11 réus, entre eles corretores e empresários, pelos crimes de estelionato majorado e parcelamento irregular de solo urbano, relacionados ao loteamento residencial Paris. As penas individuais variam de um ano e um mês a 63 anos e 11 meses e, somadas, totalizam quase 100 anos de prisão. 

Como agiam 

Os réus atuavam oferecendo serviços de parcelamento urbano por meio de contratos de parceria com proprietários de terrenos, prometendo a criação de loteamentos residenciais sem autorização municipal ou registro no cartório competente, conforme a denúncia do MPSC apresentada à Justiça em dezembro de 2023. Mesmo com os projetos embargados, comercializavam frações ideais das áreas envolvidas, muitas vezes em duplicidade, utilizando contratos que simulavam compra e venda. A conduta visava obter vantagem econômica indevida, caracterizando atuação dolosa e reiterada em prejuízo dos compradores. 

“Os denunciados nunca tiveram o ânimo de levar a cabo o empreendimento ‘Residencial Paris’. Do contrário, utilizaram-se do empreendimento para efetuar a venda de terrenos que sabiam que jamais seriam por eles levados a registro, comercializando dolosamente o mesmo lote por vezes a duas ou três vítimas e em valores abaixo do preço de mercado, tudo para auferirem vantagem econômica ilícita em favor próprio. Assim é que, apenas no empreendimento Paris, pelo menos 77 pessoas foram vitimadas”, narrou o MPSC na denúncia ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Araranguá. 

Além do loteamento Paris, há outros sete processos criminais ainda em andamento na justiça em Araranguá referentes à mesma empresa e empresários loteadores para a apuração dos mesmos crimes de estelionato e parcelamento irregular de solo urbano envolvendo outros loteamentos. 

Fique atento ao comprar um lote 

Antes de comprar um lote e para evitar problemas, informe-se sobre os requisitos básicos de todos os loteamentos, além dos procedimentos necessários para efetuar o negócio. Verifique na Prefeitura se o lote tem infraestrutura e vá até o Cartório de Registro de Imóveis para conferir se o loteamento está registrado. 

Se você foi enganado e comprou um imóvel em loteamento irregular ou clandestino, procure o Ministério Público por meio de uma Promotoria de Justiça para discutir o caso com o Promotor de Justiça.