Dois mil e 90 produtores de suínos do Oeste do Estado já aderiram ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e firmado em junho de 2004, com a finalidade de implementar ações preventivas e corretivas para resolver o problema da poluição nas áreas de criação. Desse total, até 20 de maio a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) já havia analisado 1.276 projetos e licenciado 824 propriedades rurais. Outras 416 estão em fase de licenciamento e 36 projetos não foram aprovados por não respeitarem a distância de 50 metros das nascentes d'água.

Os números foram apresentados em audiência pública realizada em Concórdia, no último dia 20, reunindo representantes dos órgãos municipais, estaduais e nacionais signatários do TAC, dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário e dos produtores. O MPSC foi representado pelo Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), Procurador de Justiça Jacson Corrêa, o Coordenador do CME, Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng, e o Promotor de Justiça Luiz Suzin Marini Júnior, da Comarca de Concórdia.
Conforme dados divulgados durante a audiência, Santa Catarina possui um rebanho permanente de 4,5 milhões de cabeças de suínos, 16% do rebanho nacional, responde por mais de um terço dos abates totais, totalizando 7,8 milhões de cabeças, e por 40% dos abates industriais. Além disso, estão instalados no Estado os cinco maiores conglomerados agroindustriais do País, que sustentam 60% dos abates e 70% dos negócios suinícolas, que geram 150 mil empregos e dos quais dependem diretamente cerca de 500 mil pessoas.

Danos ambientais - Por outro lado, a atividade vinha causando graves problemas ambientais na região, pela concentração da produção e, conseqüentemente, pelo acúmulo de dejetos de suínos que estavam sendo lançados sem tratamento, comprometendo a qualidade da água, do solo e do ar. Pela importância sócio-econômica da atividade, era necessário a adoção de medidas urgentes para evitar a degradação ambiental e recuperar as áreas degradadas.

A busca de soluções consensuais e o comprometimento das partes envolvidas possibilitou a assinatura do TAC, pelo qual se firmou o compromisso de trabalhar a idéia de mudar os hábitos de todos os envolvidos na atividade e, principalmente, auxiliar na adequação das propriedades. Os produtores terão prazo de seis meses, a contar da concessão de licença pela Fatma, para implementar as medidas de proteção e recuperação ambiental previstas no TAC.

Implantado primeiramente nos 16 Municípios da Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense (AMAUC), incluindo também Ouro, Lacerdópolis e Capinzal, da Associação dos Municípios do Meio-oeste Catarinenses (AMMOC).

Os resultados do TAC serão divulgados, agora, para as regiões de abrangência das Associações de Municípios do Extremo Oeste e do Oeste de Santa Catarina (AMEOSC e AMOSC), em audiências públicas marcadas para os dias 23 e 24 deste mês, em São Miguel do Oeste e Chapecó, respectivamente. A exemplo do ocorrido no âmbito da AMAUC, a intenção é estender o trabalho de regularização das propriedades, a partir da criação de um comitê regional envolvendo representantes dos diversos setores ligados direta ou indiretamente à cadeia produtiva, com o objetivo de propor e viabilizar medidas que assegurem o desenvolvimento sustentável da suinocultura nos municípios que integram essas associações, diz Corrêa.

Homenagem - Durante a audiência, a Associação Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS) entregou o Prêmio "Responsabilidade Social" a três membros do MPSC - Corrêa, Marini e o Coordenador do CME na época da assinatura do TAC, Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu.

Os signatários do TAC

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)

Consórcio Lambari

Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense (AMAUC)

Municípios de Arabutã, Irani, Capinzal, Concórdia, Ipira, Ipumirim, Itá, Jaborá, Lacerdópolis, Lindóia Do Sul, Ouro, Paial, Peritiba, Piratuba, Presidente Castello Branco, Seara e Xavantina

Secretarias de Estado da Agricultura e Política Rural; do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente e do Desenvolvimento Regional de Concórdia

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A. (EPAGRI)

Companhia Integrada do Desenvolvimento Agrícola em Santa Catarina (CIDASC)

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN)

Fundação do Meio Ambiente (FATMA)

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (CPPA)

Associação Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS)

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Suínos e Aves

Sindicato da Indústria de Carne e Derivados no Estado de Santa Catarina

Cooperativa Central Oeste Catarinense

Perdigão Agroindustrial S/A

Seara Alimentos S/A

Sadia S/A

Frigorífico Riosulense S/A

Universidade do Contestado (UnC) - Concórdia

Escola Agrotécnica Federal de Concórdia

Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Jacutinga e Rios Contíguos

Alguns compromissos estabelecidos no TAC

• As agroindústrias se obrigam a adquirir suínos apenas dos produtores que tiverem a atividade licenciada.

• Recomposição da mata ciliar em todas as propriedades suinícolas.

• O licenciamento ambiental da atividade dependerá da existência de sistemas de armazenagem e de tratamento de dejetos, que devem ser impermeabilizados para impedir qualquer tipo de infiltração no solo e nas águas subterrâneas.

• Utilização dos dejetos suínos como biofertilizante no solo e como fonte de energia, conforme previsto no Programa de Distribuição e Valorização de Dejetos de Suínos.

• O produtor que não possuir área agrícola útil para a aplicação dos dejetos como fertilizante orgânico compatível com sua produção, deverá adequar o tamanho de seu plantel de acordo com a área disponível, ou apresentar, por meio de contrato firmado entre as partes, área de terceiros para esta finalidade.

• Implementação de medidas para reduzir a incorporação de águas pluviais nos sistemas de condução e armazenagem dos dejetos, para evitar sua diluição, e para reduzir o consumo e desperdício de água nos sistemas de produção.

• As agroindústrias comprometeram-se a arcar com as despesas para assessorar tecnicamente seus produtores integrados, respectivamente, na execução do projeto técnico de melhorias e adequações das estruturas de manejo e armazenamento de dejetos.

• As agroindústrias assumiram o compromisso de viabilizar, aos seus integrados, acesso a crédito pelo sistema de troca-troca ou outras linhas de crédito existentes no mercado financeiro, a fim de promover a adequação de suas propriedades rurais. O prazo para pagamento será de até 36 meses, podendo chegar até 60 meses, a critério do parceiro integrado, dependendo das condições financeiras deste e da capacidade de pagamento de sua atividade suinícola, e cada parcela a ser paga não poderá ultrapassar o limite de até 30% do valor recebido com o lote entregue. O parceiro integrado que respeitar o cronograma previsto no projeto técnico terá o abatimento de 10% (dez por cento) em cada parcela da dívida.

• As agroindústrias também prestarão assistência técnica aos respectivos produtores suinícolas, inclusive para a relocação de esterqueiras, instalações e suas regularizações, após o término dos prazos concedidos na autorização / licença ambiental.