O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) participou na tarde de sexta-feira (31/03), do ato de entrega à Polícia Militar de uma viatura adquirida com recursos provenientes de transações penais, suspensões condicionais do processo e de acordos de não persecução penal (ANPP) realizados pelas Promotorias de Justiça de Mafra, que integraram o Fundo de Penas Alternativas.

O Promotor de Justiça Saulo Henrique Aléssio Cesa, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Mafra, e o Juiz André Luiz Lopes, titular da Vara Criminal de Mafra, fizeram a entrega da viatura

Os recursos utilizados para a compra do veículo são provenientes de transações penais, suspensões condicionais do processo e de acordos de não persecução penal (ANPP) realizados pelo Ministério Público em Mafra.

De acordo com o Promotor de Justiça, Saulo Henrique Aléssio Cesa, é extremamente satisfatório realizar a entrega da viatura à Polícia Militar. Os órgãos de segurança precisam estar cada vez melhor equipados para enfrentar com eficiência a missão que lhes é incumbida. A Polícia Militar tem feito um trabalho de muito esmero em Mafra e seguirá contando com o Ministério Público como parceiro no fortalecimento da segurança pública.

Saiba mais

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Acordo celebrado entre Ministério Público e investigado, sem a necessidade de abertura de processo criminal. Aplica-se para crimes com pena mínima inferior a quatro anos, sem violência ou ameaça grave. O investigado confessa a infração, cumpre as proposições feitas pelo Promotor de Justiça, e o caso é arquivado.

Transação Penal: Acordo celebrado entre Ministério Público e acusado que responde a processo perante o juizado criminal, mas é réu primário e tem bons antecedentes. O acusado cumpre as proposições feitas pelo Promotor de Justiça, e o processo é arquivado, sem condenação nem registros criminais.

Suspensão Condicional: Instrumento oferecido pelo Ministério Público para que o acusado cumpra os requisitos legais e as condições estabelecidas pelo Poder Judiciário durante um tempo determinado, para que a punibilidade seja extinta e o processo arquivado.