As alterações na Lei n. 13.491, de 2017, que modificam a competência de julgamento dos crimes com base no Código Penal Militar e Processo Penal Militar, foram tema de reunião promovida pela Justiça Militar, com apoio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O encontro, realizado nesta terça-feira (08/05), contou com a presença dos oficiais da 3ª Região de Polícia Militar (RPM) e do Corpo de Bombeiros Militar de Balneário Camboriú.

A reunião, organizada pelo Juiz da Vara de Direito Militar da Comarca da Capital, Marcelo Meirelles com a participação do Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, que atua perante a Justiça Militar, faz parte de uma série de encontros que estão sendo organizados em parceria com a corregedoria dos batalhões de cada região, tendo em vista as recentes alterações legislativas.

A Vara de Direito Militar Itinerante, que percorrerá Santa Catarina a fim de evitar que militares convocados para as audiências precisem se deslocar até Florianópolis, foi apresentada na reunião. Com a iniciativa espera-se reduzir os gastos do Poder Público, evitar que as cidades sejam desguarnecidas, proporcionar maior celeridade aos processos em trâmite e evitar prejuízo à ordem pública.

A Justiça Militar é especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares - que, em nível estadual, abrange as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares - julgando apenas os crimes militares definidos em lei.