O Município de Ituporanga firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a instalar um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) para atendimento de pessoas com transtornos mentais em 180 dias, contados a partir do recebimento de recursos disponíveis do Ministério da Saúde para este fim.

O TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça Jaisson José da Silva após apurar, em inquérito civil, que apesar da demanda reprimida para tratamento da saúde mental e da aprovação de Ituporanga pelo Ministério da saúde para implantação de um CAPS tipo I, para municípios com até 70 mil habitantes, este ainda não havia sido instalado.

O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) é uma unidade de saúde constituída por equipe multiprofissional e com atuação interdisciplinar que realiza prioritariamente atendimento às pessoas com sofrimento ou transtorno mental - incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas - seja em situações de crise ou nos processos de reabilitação psicossocial, e é uma alternativa à internação.

Agora, com a assinatura do acordo, o Município se comprometeu a, em 180 dias, realizar todos os procedimentos burocráticos a fim de solicitar o incentivo financeiro previsto nas normas do Ministério da Saúde e, em outros 180 dias a partir do recebimento dos recursos, implantar efetivamente o Centro de Atenção Psicossocial de Ituporanga.

Após a implantação, o Município se obriga a cadastrar o serviço de saúde mental na Secretaria de Estado da Saúde em 30 dias e poderá, inclusive, firmar convênios com os municípios da região que não disponham do serviço a fim de otimizar os recursos e melhor atender à população. Em caso de descumprimento, o Município de Ituporanga fica sujeito á multa diária de R$ 1 mil.