Duas indústrias de pescados no Município de Penha firmaram acordos com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para sanar irregularidades sanitárias flagradas em uma vistoria realizada pelo Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC.

Os dois acordos - termos de ajustamento de conduta - foram propostos pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras e preveem, além da correção dos problemas sanitários, a indenização da sociedade por meio da destinação de valores ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), para serem utilizados em projetos de interesse social.

De acordo com o Promotor de Justiça Pablo Inglêz Sinhori, a fiscalização do POA - realizada pelo MPSC em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a Secretaria de Estado da Fazenda, a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Santa Catarina (CIDASC) e a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) - encontrou problemas relacionados principalmente à higiene na manipulação e no armazenamento de pescados, falta de indicador de origem dos produtos e alimentos com prazo de validade vencido.

Com o acordo, as duas empresas se comprometeram a cumprir fielmente as normas vigentes relacionadas à sua atividade, não promovendo a comercialização (receber, ter em depósito, vender etc.) de qualquer produto de origem animal e de seus derivados que não tenham sido previamente submetidos à inspeção do órgão competente.

Deverão, ainda, cumprir fielmente as normas vigentes relacionadas à manipulação, ao acondicionamento e às condições higiênico-sanitárias dos alimentos, objetivando sempre a preservação da saúde do consumidor, dando especial atenção à limpeza dos locais, à identificação dos prazos de validade e ao controle da procedência dos produtos.

O acordo também fixou o dever de as empresas indenizarem a sociedade pelo descumprimento das normas sanitárias. As indenizações foram fixadas de acordo com as irregularidades encontradas em cada uma das indústrias - cinco salários mínimos para uma e oito salários mínimos para a outra.

O Promotor de Justiça destaca que, com o cumprimento do acordo, o Ministério Público se abstém de ingressar com ações na área cível contra as empresas. Porém, não estão excluídas possíveis sanções nas esferas administrativa ou criminal.

"É notório o aumento da fiscalização pública nos últimos meses nos municípios da Comarca. Há outras empresas de pescados autuadas, cujos procedimentos estão em análise. Apesar de a pesca ser o motor da economia local para muitas famílias, o consumidor deve ser protegido em relação de consumo de gêneros alimentícios. Os principais problemas detectados têm sido o excesso de água congelada em peixes, inobservância de regras sanitárias, produtos com prazo de validade vencido ou sem procedência e até falsificação de selos de inspeção", complementa o Promotor de Justiça.