O Promotor de Justiça explicou que a Lei Federal, para ter efetividade, carece de regulamentação municipal, uma vez que cabe aos municípios oferecer a assistência técnica, que abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação

De acordo com o Promotor de Justiça Daniel Paladino, com atuação na área da cidadania e direitos humanos na Comarca da Capital, a capital clama pela implementação desta lei com benefícios incontáveis, tanto sociais quanto econômicos, urbanísticos e ambientais. ¿O MP tem como uma das suas funções contribuir com a cobrança para que esta lei saia do papel. Todo o esforço, neste primeiro momento, será a efetivação da legislação federal¿, disse no evento.

A audiência pública foi promovida pelo Ministério Público do Estado (MPSC) em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SC), Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU-SC), Associação Catarinense de Engenheiros (ACE) e Instituto de Arquitetos do Brasil sessão de Santa Catarina (IAB-SC). Participaram do evento cerca de 200 profissionais, lideranças da administração pública, representantes de entidades, instituições de ensino e estudantes.

Durante o evento também foi lançada pelo CREA-SC a Cartilha da Engenharia e Arquitetura Públicas , que traz orientações e informações visando à organização de ações conjuntas destinadas à capacitação de órgãos públicos e prefeituras a fim de incorporar o projeto em seus planos municipais e promover o cadastramento de profissionais e estudantes habilitados.