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10.01.2024

Governador do Estado sanciona lei que eleva entrância de Promotorias de Justiça e transforma cargos da estrutura administrativa no MPSC

Lei Complementar altera o nível das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá para entrância especial e proporciona rearranjo em cargos de nível superior e médio

O Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou a Lei Complementar n. 844/2023, que eleva a entrância das Promotorias de Justiça de Araranguá e transforma cargos da estrutura administrativa do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). De iniciativa do MPSC, o projeto de lei, previamente apresentado e validado em uma sessão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores realizada no fim de outubro, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de SC em dezembro de 2023.

Com a sanção, a Lei Complementar eleva para nível especial a entrância das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá. A alteração decorre da tradicional simetria mantida com o Poder Judiciário e pretende "acompanhar a nova estrutura para bem atender a sociedade daquela jurisdição", escreveu o Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, aos Deputados.

Já a transformação de cargos tem o objetivo de rearranjar o quadro funcional da instituição. A Lei Complementar transforma um cargo de Analista em Design Gráfico, um de Analista em Engenharia de Tráfego, dois de Analista em Engenharia Elétrica e dois de Analista em Engenharia Mecânica em três cargos de Analista em Contabilidade, um de Analista em Engenharia Civil e dois de Analista em Administração.

Além disso, um cargo de Técnico em Edificações foi transformado em um de Auxiliar do Ministério Público.  As transformações nos postos de trabalho decorrem de estudos elaborados pela Coordenadoria de Recursos Humanos, que identificou os cargos efetivos vagos que poderiam ser realocados para outras áreas, necessitadas de reforço de mão de obra. As mudanças não vão impactar o planejamento orçamentário da instituição.

A sanção da lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado de 22 de dezembro de 2023.




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC