O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina e Vice-Presidente do Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo e Processual do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (GNLP), Fernando da Silva Comin, conduziu nesta terça-feira a terceira reunião do eixo processual do grupo. O encontro aconteceu no Escritório de Representação da Região Sul, em Brasília.

Na abertura, Comin destacou que o semestre será desafiador. "A pauta dos julgamentos do STJ e do STF está repleta de assuntos estratégicos, como teremos amanhã sobre a retroatividade ou não das disposições da Lei da Improbidade. Estamos atentos e acompanhando todas as movimentações", apontou. O Vice-Presidente do GNLP também agradeceu o empenho do grupo. "Temos um expressivo número de participantes na reunião, o que demonstra a importância do grupo e a relevância das pautas discutidas pelos membros. Temos obtido bons resultados com os debates que temos aqui. Agradeço a dedicação e a disponibilidade de todos", disse.

Entre os assuntos discutidos estava o julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal, que trata da definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021. O julgamento tem previsão para começar amanhã no STF. O grupo tratou também sobre a repercussão da possibilidade de um tribunal de segundo grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos, e sobre o acordo de não continuidade da persecução penal judicial - a possibilidade de o Ministério Público resolver a lide de forma consensual para os crimes ocorridos antes da Lei 13.964/2019, que instituiu o ANPP. HC 185.913.

Esta foi a terceira reunião do grupo, que tem como propósito fomentar discussões que visem ao fortalecimento de teses, à divulgação de boas práticas e à uniformização de entendimentos entre os Ministérios Públicos. A próxima reunião deve acontecer em novembro em Santa Catarina.