Em sua última reunião de 2017, o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) aprovou o projeto ''Aquisição de Caminhão Tanque para Suporte à Região do Extremo Sul Catarinense'', apresentado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Durante a reunião, realizada na quarta-feira (13/12), também foram analisados requerimentos de perícias e apresentado balanço do PMSC Mobile, projeto financiado pelo FRBL.

O Projeto do Corpo de Bombeiros tem, como o próprio nome já diz, o objetivo de adquirir um caminhão-tanque. Aprovada por unanimidade, a perspectiva é de que a iniciativa atenda cerca de 200 mil pessoas de 15 municípios do extremo Sul do Estado. O valor destinado ao projeto está orçado em R$ 721.596,67, podendo ser reduzido após a realização do procedimento licitatório.

O projeto ''Monitoramento Móvel da Qualidade da Água - MMQA'', apresentado pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), foi encaminhado para vistas para melhor avaliação, a pedido de um dos conselheiros.

Já a ''Execução de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização viária na localidade de Linha São Miguel, perímetro rural do Município de Xavantina - SC'', projeto apresentado pela Prefeitura de Xavantina, foi indeferido por ter como objeto um serviço essencialmente de competência municipal.

Requerimentos de Perícias

O Conselho também avaliou e aprovou 14 requerimentos de perícia nas áreas de moralidade administrativa, consumidor e criminal. Os pedidos foram solicitados conforme a lista a seguir:

• 1 pela 3ª PJ da Comarca de Canoinhas

• 2 pela 9ª PJ da Comarca de Criciúma

• 1 pela 1ª PJ da Comarca de Barra Velha

• 1 pela 2ª PJ da Comarca de Porto União

• 1 pela PJ da Comarca de Tangará

• 1 pela PJ da Comarca de Ipumirim

• 1 pela 2ª PJ da Comarca de Xanxerê

• 1 pela 2ª PJ da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz

• 1 pela 2ª PJ da Comarca de Rio Negrinho

• 1 pela 1ª PJ de Dionísio Cerqueira

• 1 pela 7ª PJ de Jaraguá do Sul

• 1 pela 5ª PJ de Balneário Camboriú

• 1 pela 3ª PJ de Brusque

Os parâmetros do primeiro edital para parcerias com as Organizações da Sociedade Civil já estão sendo analisado pelo Conselho Gestor. A perspectiva é de que o edital seja discutido na primeira reunião de 2018, em fevereiro.

O valor preliminar a ser destinado ao custeio de projetos que serão selecionados nos termos desse primeiro edital é de até 1 milhão de reais, porém o montante definitivo será discutido na próxima reunião do Conselho e a intenção é captar projetos na área da educação, mais especificamente que visem ao atendimento de jovens em situação de vulnerabilidade social.

Os projetos a serem inscritos no edital estarão submetidos às novas regras da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 , conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Os editais de seleção estabelecerão todos os critérios e condições para a escolha da entidade e dos projetos, de forma a tornar mais claros os objetivos pretendidos com a parceria.

No âmbito do Ministério Público de Santa Catarina o Ato n. 500/2017/PGJ, apresentado em julho deste ano, é que estabelece as novas regras para a celebração de parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros do Fundo às organizações da sociedade civil, adequadas à normatização da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 .

A Lei 13.019/2014 consolida novos parâmetros na celebração de parcerias com as OSC's e o Ato n. 500/2017/PGJ trouxe, como desafio, a implementação, pelo MPSC, dos novos fundamentos que nortearão a participação social e a transparência na aplicação dos recursos do FRBL. Saiba mais aqui .

PMSC Mobile e o FRBL

O PMSC Mobile consiste na utilização de aplicativo para o policiamento monitorizado, com intuito de gerir e registrar os atendimentos de ocorrências de forma mais eficaz. Aprovado em julho de 2016 pelo Conselho Gestor do FRBL, o projeto recebeu recursos no valor de 3.463.850,00 que possibilitaram a plena execução do programa, desenvolvido pela Polícia Militar de Santa Catarina. Agora, ao final do projeto, toda a frota da PM no Estado, inclusive a Polícia Militar Ambiental, é 100% mobile.