FRBL abre inscrições para entidades civis em seu Conselho Gestor

Entidades civis de Santa Catarina poderão se inscrever para a seleção de novos integrantes do Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Sob a presidência do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Conselho é responsável pela aprovação do financiamento de projetos voltados ao interesse da sociedade nas áreas de atuação do Ministério Público, como meio ambiente, segurança pública, educação, saúde e cidadania. O edital de cadastro de novas entidades civis, que foi aberto nesta segunda-feira (8/6), receberá inscrições até o dia 23 de junho. Confira o Edital 01/2026/FRBL neste link. 

Podem participar do edital entidades civis constituídas há pelo menos um ano nos termos da lei civil, que estejam sediadas e tenham atuação no estado catarinense. A entidade também deve ter, no mínimo, uma finalidade relacionada à proteção das seguintes áreas: patrimônio público e social, meio ambiente, consumidor, ordem econômica, livre concorrência, direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Além disso, a entidade não pode estar enquadrada nas vedações impostas pela Lei Federal n.13.019/2014 e pelo Ato n. 500/PGJ/2017. 

A ordem de classificação das entidades civis cadastradas será definida por sorteio pela Secretaria Executiva do FRBL. 

Passo a passo 

Para fazer a inscrição, a entidade civil deverá enviar uma série de documentos ao e-mail frbl@mpsc.mp.br. Entre eles destaca-se o formulário de cadastramento, que está disponível no Edital 01/2026/FRBL. Além disso, a entidade deverá encaminhar cópias registradas em cartório de títulos do estatuto vigente e da ata de eleição e posse da atual diretoria. Também deverá ser enviada a cópia da inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, além dos documentos de identificação dos representantes legais da entidade. Os interessados podem conferir a lista completa da documentação necessária no edital. 

FRBL: fundo que ressarce e beneficia a sociedade 

Em Santa Catarina, o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais promovidos pelo Ministério Público por danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. 

O objetivo principal do FRBL é custear projetos de interesse da sociedade nas áreas de atuação do Ministério Público, como meio ambiente, segurança pública, educação, saúde e cidadania. 

O FRBL é administrado por um Conselho Gestor, presidido pelo Ministério Público de Santa Catarina, composto por representantes de órgãos públicos estaduais e entidades civis. Os órgãos públicos ocupam assentos permanentes no Conselho Gestor do FRBL e as entidades civis ocupam assento por dois anos, podendo ser reconduzidas uma única vez por igual período. 

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