O TAC foi firmado como conclusão de um Inquérito Civil instaurado na 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital que apurou a necessidade de reformas urgentes no imóvel. Em vistoria realizada dia 11 de fevereiro, Naschenweng verificou más condições de manutenção, como infiltrações, vazamentos, infestação de mofo e fungo, inundações, falta de climatização, de bebedouros e de manutenção da rede elétrica.

"O CAPS II Ponta do Coral realiza um serviço de saúde aberto e comunitário do SUS, constituindo-se em um lugar de referência e tratamento para pessoas que sofrem com transtornos mentais. Este serviço é extrema importância para a continuidade da atenção em saúde mental da população", comentou Naschenweng.

O CAPS II Ponta do Coral atende cerca de 3 mil pessoas por mês, sendo que o atendimento prioritário é para pessoas com transtorno mental cuja severidade e/ou persistência necessitem de cuidado intensivo, comunitário e personalizado.

A reforma terá início após a desocupação do imóvel, que deve ocorrer em até 10 dias. Enquanto a restauração não for concluída, o atendimento do CAPS II será realizado no antigo prédio do CAPS III AD, no bairro Estreito, em Florianópolis. Após o fim da reforma, o Município de Florianópolis deve garantir o retorno da equipe e do funcionamento do CAPS II Ponta do Coral em até 30 dias.

A Associação Alegre Mente será responsável pela fiscalização da execução da obra, encaminhando relatórios ao MPSC a cada dois meses.

Em caso de descumprimento do acordo extrajudicial, o Município de Florianópolis fica sujeito à multa diária de R$ 1 mil. O valor será revertido para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesado (FRBL).

Além do Promotor de Justiça e do Prefeito, também assinaram o TAC o  Secretário Municipal de Saúde, Carlos Alberto Justo da Silva, e a Presidente da Associação Alegre Mente, Carla de Oliveira.