A Constituição da República é um conjunto de normas que disciplina toda a atividade de um País. Na defesa da Constituição está o Ministério Público, que faz o controle da constitucionalidade. Quando há indícios de que uma lei fere a Constituição Federal ou a Constituição Estadual, o Ministério Público ajuíza uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para anulá-la.
Na nova edição do Programa Promotor Responde, o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), Procurador de Justiça Durval da Silva Amorim, explica ainda que não há hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais, mas apenas divisão de competências. Para saber mais, assista ao "Promotor Responde" na íntegra.
