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Ministério Público de Santa Catarina Comunicação MPSC Notícias
06.04.2009

Expocentro 2009 deverá seguir regras ajustadas em termo de ajustamento de conduta

Um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e assinado pela organização da Expocentro 2009, Conselho Tutelar e polícias Civil e Militar normatizou várias regras a serem cumpridas durante o evento, que acontece entre os dias 7 e 10 de maio em Curitibanos.
Um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e assinado pela organização da Expocentro 2009, Conselho Tutelar e polícias Civil e Militar normatizou várias regras a serem cumpridas durante o evento, que acontece entre os dias 7 e 10 de maio em Curitibanos.
Segundo o Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, as regras dizem respeito à segurança, ingresso de crianças e adolescentes e horários de realização do evento e outros aspectos. O evento, exposição anual de Bovinos, Equinos e Ovinos, com shows e bailes, atrai grande público ao Município de Curitibanos. Veja abaixo as regras acordadas:


  • Crianças com idade inferior a 12 anos de idade, somente poderão ingressar até as 24:00 horas, acompanhados dos pais, representantes legais ou responsáveis;

  • A organização do evento deverá divulgar que as pessoas que desejam participar da ExpoCentro 2009 deverão portar carteira de identidade ou outro documento.

  • O funcionamento dos boxes e o fechamento do Parque, deverá respeitar os seguintes horários:

    • 7 de maio - das 17 horas às 5 horas do dia seguinte;
    • 8 de maio - das 8 horas às 5 horas do dia seguinte;
    • 9 de maio - das 8 horas às 5 horas do dia seguinte;
    • 10 de maio - das 8 horas às 24 horas.

  • O evento deverá contar com um serviço de rádio para situações de crianças, adolescentes e outras pessoas que tenham se perdido.

  • Deverão ser utilizados recipientes de plástico para a venda de bebidas e alimentos no interior do Parque, e deverá ser coibida a entrada e o trânsito de freqüentadores portando quaisquer invólucros de vidro, ressalvadas as áreas restritas destinadas a restaurantes, que só poderão utilizá-los no seu interior.

  • Boxes comerciais deverão ter material de propaganda informando da proibição da venda ou o fornecimento gratuito de bebida alcoólica, cigarros ou outra substância capaz de causar dependência química e psíquica a crianças e adolescentes;

  • Será disponibilizado espaço físico ao Conselho Tutelar, Polícia Civil e Polícia Militar no interior do Parque;

  • A organização assume a obrigação de informar aos locadores dos boxes comerciais, a vedação da contratação de adolescentes com idade inferior a 16 anos de idade para trabalharem nos boxes de alimentação e lojas após as 22 horas;

  • A feira terá um dia com entrada livre para os idosos;

  • As pessoas idosas (idade igual ou superior a 60 anos) terão direito à meia entrada;

  • A organização compromete-se a combater a comercialização de produtos piratas, não permitindo que se proceda a venda de qualquer objeto falsificado durante a realização da feira.


Fonte: 
Coordenadoria de Comunicaçõa Social do MPSC