Estacionamento rotativo em Criciúma é suspenso por recomendação da 5ª Promotoria de Justiça
O Departamento de Trânsito do Município de Criciúma suspendeu o serviço de estacionamento rotativo controlado por monitores, conhecidos na cidade como "amarelinhos", após recomendação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca. De acordo com recomendação, esse serviço não consta das atividades autorizadas no território catarinense pelos decretos estaduais que determinam as medidas de emergência de saúde para a contenção da pandemia da covid-19.
A recomendação foi enviada à Prefeitura Municipal na tarde de segunda-feira (6-4), no mesmo dia em que os "amarelinhos" voltaram a trabalhar e o fato foi noticiado pela imprensa local. Mesmo que a empresa forneça os equipamentos de proteção individual aos monitores, como foi o caso, seria necessário que a atividade fosse autorizada - pelos Decretos nºs 525/2020 e 535/2020, que dão continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no Estado de Santa Catarina - e estivesse entre aquelas permitidas pela Portaria SES nº 223, de 5 de Abril de 2020, publicada pela Secretaria de Estado da Saúde.
Prefeitos só podem adotar medidas mais rigorosas que os decretos estaduais
O Grupo de Apoio à Execução, do Gabinete Gestor de Crise do MPSC, elaborou uma orientação aos Promotores de Justiça sobre os limites da atuação dos prefeitos municipais na implantação das medidas de restrição de circulação e de isolamento social para conter a covid-19. Conclusão é que as medidas dos decretos estaduais são o mínimo a ser adotado e prefeitos só podem ser mais rigorosos. Saiba mais na entrevista com o Promotor de Justiça, coordenador do Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Terceiro Setor, Douglas Roberto Martins.
Últimas notícias
10/03/2026PGJ Vanessa Wendhausen Cavallazzi lota o Salão Nobre da Unochapecó em aula sobre o desafio estrutural do enfrentamento à violência contra a mulher
09/03/2026Faixa do Protocolo "Não é Não" esteve presente na final do Campeonato Catarinense de Futebol
09/03/2026MPSC recomenda providências para garantir acessibilidade a cadeirantes em rua de Florianópolis
09/03/2026MPSC reforça prática de doação do Imposto de Renda para Fundos de Direitos
09/03/2026MPSC obtém sentença definitiva que determina distribuição de fórmulas nutricionais a crianças com alergia alimentar em São Bento do Sul
09/03/2026STF confirma constitucionalidade do modelo de assessoramento do MPSC
Mais lidas
17/10/2025MPSC, Prefeituras e Câmaras Municipais da Comarca de Chapecó firmam protocolo de boas práticas e combate à corrupção
03/12/2025AVISO DE PAUTA: 2ª PJ de Presidente Getúlio realiza Encontro Intermunicipal das Redes de Proteção da Comarca
26/01/2026Acordo firmado pelo MPSC, IMA e Seara garante fim do lançamento de efluentes no Riacho Santa Fé e destina R$ 5 milhões para projetos ambientais em Itapiranga
19/11/2025MPSC firma acordo para regularizar lei que trata das chácaras rurais em Xanxerê
18/12/2025Lei 15.280/25 amplia proteção a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e impacta atuação do MPSC
11/11/2025MPSC atua em municípios atingidos por tornado no Oeste