O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o município de Palhoça firmaram mais seis termos de ajustamento de conduta (TACs) para melhorar as condições estruturais de escolas e centros educacionais infantis da região. A iniciativa é da 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça que propôs os acordos extrajudiciais após o Corpo de Bombeiros Militar, a Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal de Educação constatarem estruturas inadequadas ou irregulares em alguns estabelecimentos de ensino do município.

Em abril deste ano, já haviam sido celebrados acordos para regularizar a estrutura da Escola Reunida Laurita Wagner da Silveira, Escola Básica Professora Antonieta Silveira de Souza, Escola Básica Abílio Manoel de Abreu (Morretes) e do Centro Educacional Infantil Santa Marta. Confira quais foram as melhorias estabelecidas para cada instituição de ensino .

Agora, as seis instituições que passarão por melhorias são:

• Escola Municipal Professora Francisca Raimunda Costa
• Centro Educacional Infantil Anjinho da Guarda
• Centro Educacional Infantil José Miguel Ferreira
• Grupo Escolar Evanda Sueli Juttel Machado
• Escola Básica Nossa Senhora de Fátima
• Centro Educacional Infantil Dona Maricota

Até o momento, o Ministério Público já firmou um total de 47 termos de ajustamento de conduta com escolas municipais de Palhoça e centros de educação infantil municipais ou conveniados com o Município e, até setembro, novos TACs ainda deverão ser celebrados para adequar outros estabelecimentos de ensino do município.

Em caso de descumprimento dos acordos extrajudiciais, foram fixadas multas diárias no valor de R$1 mil, a serem revertidas em favor do Fundo Municipal da Infância e Juventude de Palhoça (FIA).

Confira as principais regularizações e os prazos para cada estabelecimento de ensino:

Escola Municipal Professora Francisca Raimunda Costa
Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 13 de junho de 2014.

• Providenciar projeto preventivo contra incêndio aprovado (prazo: 1 ano e 4 meses);
• Providenciar Atestados de Habite-se e de Funcionamento (prazo: 1 ano e 5 meses);
• Providenciar um local para guarda dos objetos pessoais dos funcionários (prazo: 45 dias);
• Providenciar uma quadra para educação física (prazo: 1 ano);
• Providenciar fiação elétrica e a rede de internet para ativar a sala de informática (prazo: 30 dias);
• Adaptar o mobiliário dos alunos do 1º ano dos anos iniciais à sua faixa etária (prazo: 45 dias);
• Disponibilizar banheiros adaptados, com a devida acessibilidade, para crianças e adolescentes com deficiência física (prazo: cumprimento imediato);
• Providenciar Alvará Sanitário (prazo: 1 ano e 6 meses).

Centro Educacional Infantil Anjinho da Guarda
Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 09 de junho de 2014.

• Providenciar projeto preventivo contra incêndio aprovado (prazo: 1 ano e 4 meses);
• Providenciar Atestados de Habite-se e de Funcionamento (prazo: 1 ano e 5 meses);
• Providenciar Alvará Sanitário (prazo: 1 ano e 5 meses);
• Providenciar mais um banheiro com dois vasos sanitários no mínimo (prazo: 6 meses);
• Separar os banheiros por sexo (prazo: 6 meses);
• Providenciar que as crianças da turma do berçário possam sair da sala para passear e brincar (prazo: cumprimento imediato);
• Providenciar a manutenção dos brinquedos do parque, para que ele volte a funcionar normalmente (prazo: 60 dias).

Centro Educacional Infantil José Miguel Ferreira
Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 09 de maio de 2014.

• Providenciar projeto preventivo contra incêndio aprovado (prazo: 1 ano e 4 meses);
• Providenciar Atestados de Habite-se e de Funcionamento (prazo: 1 ano e 5 meses);
• Instalar rampas de acesso na entrada da escola para que se garanta a devida acessibilidade (prazo: 6 meses);
• Pintar todas as paredes internas e externas do complexo, sanando infiltrações, bolores, sujidades e rachaduras (prazo: 6 meses);
• Construir ou ampliar a área de lazer coberta com no mínimo 30m² (prazo: 8 meses);
• Instalar fraldário, dotado de bancada impermeável (prazo: 7 dias);
• Instalar, no mínimo, 3 vasos sanitários (masculino) e 3 vasos sanitários (feminino) adaptados à faixa etária das crianças (prazo: 4 meses);
• Providenciar banheiro exclusivo para os funcionários (prazo: 4 meses);
• Providenciar alvará sanitário (prazo: 1 ano e 5 meses).

Grupo Escolar Evanda Sueli Juttel Machado
Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 09 de maio de 2014.

• Providenciar projeto preventivo contra incêndio (prazo: 1 ano e 4 meses);
• Providenciar atestado de Habite-se e de Funcionamento (prazo: 1 ano e 5 meses);
• Providenciar lavatório exclusivo para os manipuladores de alimentos (prazo: 15 dias);
• Providenciar banheiro adaptado no que se refere à acessibilidade (prazo: 30 dias);
• Consertar as goteiras das salas de aula e do refeitório (prazo: 15 dias);
• Ampliar e/ou reformar os banheiros masculino e feminino, para que tenham no mínimo: 3 vasos e 2 pias cada (prazo: 1 ano e seis meses);
• Providenciar local próprio, equipado com materiais adequados, para prática de educação física, inclusive com quadra de esportes (prazo: 1 ano e seis meses);
• Providenciar alvará sanitário (prazo: 1 ano e 6 meses).

Escola Básica Nossa Senhora de Fátima
Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 02 de maio de 2014.

• Providenciar projeto preventivo contra incêndio aprovado (prazo: 1 ano e 4 meses);
• Providenciar os atestados de Habite-se e de Funcionamento (prazo: 1 ano e 5 meses);
• Substituir os vidros quebrados do banheiro masculino, bem como colocar azulejos (prazo: 30 dias);
• Não utilizar os banheiros que estão em funcionamento como depósito (prazo: cumprimento imediato);
• Efetuar manutenção na quadra de esportes (prazo: 1 ano);
• Providenciar local adequado para depositar os materiais de limpeza e de almoxarifado, bem como para lavanderia (prazo: 1 ano);
• Providenciar alvará sanitário (prazo: 1 ano e 5 meses).

Centro Educacional Infantil Dona Maricota
Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 16 de abril de 2014.

• Providenciar projeto preventivo contra incêndio aprovado (prazo: 1 ano e 4 meses);
• Providenciar atestado para habite-se e funcionamento (prazo: 1 ano e 4 meses);
• Instalar as tomadas das salas de aula fora do alcance das crianças (prazo: 60 dias);
• Consertar o vazamento de gás do fogão (prazo: 48 horas);
• Construir um novo banheiro adaptado para utilização das crianças,(prazo: 90 dias);
• Providenciar/construir uma área de recreação externa coberta (prazo: 1 ano e 3 meses);
• Efetuar a desratização e a desinsetização (prazo: 10 dias);
• Providenciar alvará sanitário (prazo: 1 ano e 5 meses).