Antecipação de tutela requerida em ação coletiva de consumo pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi concedida pelo Judiciário, obrigando a Brasil Telecom a não cobrar os serviços oferecidos sem solicitação ou consentimento do consumidor e a restituir, em dobro, no prazo de seis meses, os valores cobrados pela disponibilização de serviços não autorizados pelos usuários das linhas telefônicas. Em caso de descumprimento da ordem judicial, a multa fixada poderá chegar a R$ 500 mil por dia.

A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, que atua na área de defesa do consumidor na Comarca da Capital, com base em reclamações de consumidores de vários municípios catarinenses. A antecipação de tutela foi concedida dia 1º deste mês, pelo Juiz de Direito Domingos Paludo, da Vara da Fazenda Pública da Capital.

Conforme o Promotor de Justiça, as primeiras reclamações contra a empresa, pela cobrança de serviços não solicitados pelos consumidores, foram encaminhadas ao MPSC em novembro do ano passado pelo Procon de Criciúma. Informações solicitadas a outros órgãos de defesa do consumidor demonstraram, segundo Trajano, que a empresa vem adotando como prática comum a prestação de serviços adicionais não solicitados ou autorizados pelos consumidores e cobrados posteriormente, sob pena, inclusive, até do cancelamento dos serviços básicos de telefonia em casão de inadimplência do usuário

Reclamações nesse sentido foram registradas em Balneário Camboriú, Criciúma, Concórdia, Florianópolis, Joinville, Palhoça, Timbó e Tubarão. No Procon Estadual foram registradas mais de 80 reclamações de janeiro a maio deste ano.

Entre os serviços não autorizados pelos consumidores e cobrados pela empresa estão: "Sorriso premiado odonto empresa", "Internet BR Turbo", "Pacote Inteligente", "Ligmic", "Seguro Família" e "Pacote Inteligente", cujos valores variam de R$ 2,25 a R$ 25,00.