Debater sobre o diagnóstico e as soluções para saneamento básico do Município de Maravilha foi o objetivo da participação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em uma audiência pública realizada em agosto pela administração municipal, para apresentar os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos.

O Promotor de Justiça Marcos Schlickmann Alberton relata que a participação na audiência foi muito importante, porque a ação ocorreu em meio ao acompanhamento, por parte do MPSC, das ações da Prefeitura para determinar o modelo de prestação de serviço de água e de esgoto após o término do contrato com a Companhia Catarinense de Água e Saneamento (CASAN), ocorrido em 2021.

Alberton ainda explica que, em 2022, foi instaurado o Inquérito Civil n. 06.2022.00001226-7 com o objetivo de apurar possível ilegalidade decorrente da ausência de processo licitatório para a prestação dos serviços de saneamento básico no município. Porém, além do inquérito civil, considerando que o planejamento da estruturação do sistema de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto é de extrema relevância para o futuro da população, a Promotoria de Justiça criou o projeto Saneamento de Maravilha. O projeto integra o programa Transformação MP, do MPSC.

A participação popular é indispensável para o estabelecimento de políticas públicas, em especial o formato do serviço de fornecimento de água e esgoto do Município de Maravilha. Desde 2022 a promotoria de justiça tem mantido interlocução com o Poder Público e atores diversos da sociedade civil, para que garantir a regularização do serviço da forma mais adequada e eficiente possível. E, para isso, o controle social é essencial, em vista da relevância da decisão política a ser tomada pelos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, ressaltou o promotor de justiça.

Depois da audiência, os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos serão consolidados em ato legislativo e irão embasar o processo de concessão por licitação do serviço de tratamento de água e coleta de esgoto, que continuará sendo acompanhado pelo Ministério Público.

Programa Transformação MP

O programa Transformação MP, do MPSC, estimula e apoia iniciativas das Promotorias de Justiça que objetivam ajudar a solucionar problemas que afetam a realidade local, com possibilidade de as ações serem replicadas por outras Promotorias que tenham os mesmos problemas.