Está marcada para a próxima terça-feira (2/8) a terceira reunião do eixo processual do Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo e Processual do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (GNLP) em Brasília. A reunião ocorrerá no Escritório de Representação da Região Sul, em Brasília (DF), e terá a presença do Procurador-Geral de Justiça do MPSC e Vice-Presidente do GNLP, Fernando da Silva Comin.

Entre os assuntos da pauta estão o julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal, que trata da definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021; a repercussão da possibilidade de um tribunal de segundo grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos; e o acordo de não continuidade da persecução penal judicial - a possibilidade de o Ministério Público resolver a lide de forma consensual para os crimes ocorridos antes da Lei 13.964/2019, que instituiu o ANPP. HC 185.913.

Esta é a terceira reunião do grupo, que tem como propósito fomentar discussões que visem ao fortalecimento de teses, à divulgação de boas práticas e à uniformização de entendimentos entre os Ministérios Públicos.