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20.10.2017

Educação será tema de primeiro edital para parcerias entre FRBL e Sociedade Civil

O Conselho prevê que o edital será discutido e aprovado na reunião de novembro e o valor preliminar é de um milhão de reais para o custeio de projetos nas diversas áreas da educação.

O Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) definiu que projetos de ações voltadas para as áreas da educação serão o foco do primeiro edital para parcerias com as Organizações da Sociedade Civil. Em sua 57ª reunião, realizada no dia 11/10, o Conselho também aprovou cinco requerimentos de perícias.

O tema foi escolhido por ser amplo e possibilitar a submissão de ações diversificadas. O valor preliminar a ser destinado ao custeio de projetos que serão selecionados nos termos desse primeiro edital é de até 1 milhão de reais, porém o montante definitivo será discutido na próxima reunião do Conselho.


Os projetos a serem inscritos no edital estarão submetidos às novas regras da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 , conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Os editais de seleção estabelecerão todos os critérios e condições para a escolha da entidade e dos projetos, de forma a tornar mais claros os objetivos pretendidos com a parceria.


No âmbito do Ministério Público de Santa Catarina o Ato n. 500/2017/PGJ, apresentado em julho deste ano, é que estabelece as novas regras para a celebração de parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros do Fundo às organizações da sociedade civil, adequadas à normatização da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 .

A Lei 13.019/2014 consolida novos parâmetros na celebração de parcerias com as OSC's, e o Ato n. 500/2017/PGJ trouxe, como desafio, a implementação, pelo MPSC, dos novos fundamentos que nortearão a participação social e a transparência na aplicação dos recursos do FRBL. Saiba mais aqui .

Projetos submetidos por ó rgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado e dos Municípios

Na reunião de outubro, o Conselho avaliou cinco projetos. O projeto "Apoio à Criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural Estadual - RPPNEs", submetido pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma), foi discutido pelos conselheiros que decidiram solicitar maior detalhamento quanto à proposta de execução. O projeto voltará à pauta na próxima sessão do Conselho Gestor.

O projeto "Aquisição de veículo de pequeno porte para atender às necessidades de crianças e adolescentes acolhidos em Instituições de Acolhimento" foi concedido vista a um Conselheiro.


A Prefeitura de Xanxerê apresentou dois projetos. Ambos foram indeferidos em razão do pequeno alcance social. O primeiro,"Minigeração Fotovoltaica no Parque de Exposição Rovilho Bortoluzzi", no valor de R$ 1.187.190 e o segundo, "Revitalização das Hortas Comunitárias do Bairo dos Esportes e Vila Sésamo", no valor de R$ 83.400,00.

O projeto "Transporte Escolar Seguro", apresentado pela Prefeitura de Botuverá, foi indeferido por ter como objeto uma serviço essencialmente de competência municipal. Apesar do indeferimento, o Conselho decidiu pelo encaminhamento de uma representação à 1ªPromotoria de Justiça da Comarca de Brusque, que atua na área da Infância e Juventude, para que avalie as condições do serviço de transporte escolar para crianças no município.

A próxima reunião do Conselho Gestor está prevista para o dia 8/11.

Requerimentos de Perícias

Na reunião também foram aprovados cinco requerimentos de perícias formulados pelas seguintes promotorias:
1 pela 2ªPromotoria de Justiça de Joaçaba
1 pela Promotoria de Justiça da Comarca de Cunha Porã
1 pela Promotoria de Justiça da Comarca de Anchieta
1 pela 9ª Promotoria de Justiça de Itajaí
1 pela Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhalzinho




Fonte: 
MPSC Notícias